# Registro público: TJRJ — 00161091020078190206 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR - **Classe:** Inquérito Policial Militar - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-07-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3132980/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3132980.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 50023706fa80da11b40ea798774ae503d0082cd71dc120a682779ff6eec19ee9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 19 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-07-24 - **Último ato com data válida:** 2010-09-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2010-09-30** — Definitivo (TPU 246) > **2010-08-31** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) > **2010-08-31** — Conclusão (TPU 51) > **2010-07-12** — Redistribuição (TPU 36) > **2009-08-18** — Incompetência (TPU 941) > **2009-08-17** — Conclusão (TPU 51) > **2009-08-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2009-08-03** — Conclusão (TPU 51) > **2009-06-30** — Documento (TPU 581) > **2009-05-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2009-05-20** — Conclusão (TPU 51) > **2009-05-04** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contravenções Penais ## Movimentações processuais (fonte) - 2007-07-24T19:34:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2007-08-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-11-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2009-05-04T10:57:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-05-20T11:59:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-06-30T11:59:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2009-08-03T15:43:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-08-17T11:07:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2010-07-12T15:58:24.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2010-08-31T20:15:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2007-08-10T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-11-14T23:59:59.000Z — Incompetência (TPU 941) - 2009-04-24T15:20:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-05-04T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2009-05-20T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2009-08-03T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2009-08-18T11:07:09.000Z — Incompetência (TPU 941) - 2010-08-31T20:15:15.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) - 2010-09-30T15:06:28.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-07-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2007-08-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2007-11-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2007-11-14 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2009-04-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2009-05-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2009-05-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2009-05-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2009-05-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2009-06-30 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2009-08-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2009-08-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2009-08-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2009-08-18 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2010-07-12 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2010-08-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2010-08-31 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2010-09-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2010-08-31 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T20:33:36\.544008304Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-07\-12T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-07\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 50023706fa80da11b40ea798774ae503d0082cd71dc120a682779ff6eec19ee9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00723863020178190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3135403/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR - [TJRJ — 04636035220158190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3131841/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA - [TJRJ — 00555105820218190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3135354/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR - [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO - [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA - [TJDFT — 00246284120158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS - [TJPA — 00002811720178140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437030/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / VARA ÚNICA DE SALVATERRA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** inquerito, policial - **SHA-256 do HTML autoral:** 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919 - **SHA-256 do registro documental:** 50023706fa80da11b40ea798774ae503d0082cd71dc120a682779ff6eec19ee9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)