{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3133,"origem":"stj","sha256_origem":"998cf68daf45e4b80b9974b38c12cbde1d438600d8a4e9d0d6b3692607f3eb94","registro_original":{"id_fonte":"000813515","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1871947","numero_registro":"202000968433","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA.\nFIEL DEPOSITÁRIO DE PENHORA JUDICIAL SOBRE FATURAMENTO. CONDENAÇÃO.\nPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O fiel depositário de penhora judicial sobre o faturamento está\nsujeito às penas previstas no art. 168, § 1º, II, do Código Penal.\nPrecedentes.\n2. A tese absolutória não encontra respaldo na jurisprudência\npredominante nesta Corte Superior, o que atrai a aplicação do\ndisposto na Súmula n. 83 do STJ.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art168_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00168 PAR:00001 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PENHORA JUDICIAL - FIEL DEPOSITÁRIO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA -\nCONFIGURAÇÃO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1468046>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 528420>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5a442fc7cb0f7d884acb69c934f9b5368409909007cb7e0c51b4d652d769bf37","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}