# Registro público: TJGO — 00115486320208090044

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3133047/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3133047.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 103d5d617add36c535496a7d62822819c632d4b5c5ac9d29d8b267dcc32e50bd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-10
- **Último ato com data válida:** 2023-03-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-06** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-02** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-16** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2021-06-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-10** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-01** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-01** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2021-06-01** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contrabando ou descaminho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79341", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)"}}
- 2021-06-01T11:26:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79341", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)"}}
- 2021-06-01T11:26:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79341", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)"}}
- 2021-06-10T08:57:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79341", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)"}}
- 2021-06-16T13:44:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79341", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)"}}
- 2021-07-12T16:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79341", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)"}}
- 2022-02-25T10:33:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79341", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)"}}
- 2022-02-25T16:44:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79341", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)"}}
- 2022-09-02T10:28:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79341", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)"}}
- 2023-03-06T16:02:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79341", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)"}}
- 2020-08-24T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 402)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79341", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)"}}
- 2020-08-24T00:00:00.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79341", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)"}}
- 2021-06-01T11:26:20.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79341", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)"}}
- 2021-06-01T11:26:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79341", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)"}}
- 2021-06-16T13:42:39.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79341", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)"}}
- 2023-03-06T16:03:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79341", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3574](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3574)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/103d5d617add36c535496a7d62822819c632d4b5c5ac9d29d8b267dcc32e50bd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contrabando ou descaminho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-24 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-24 — Cumprimento da Pena — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-06-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-06-01 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-06-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-06-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-16 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-07-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-02-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-02-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:28:00\.007000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200210000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 103d5d617add36c535496a7d62822819c632d4b5c5ac9d29d8b267dcc32e50bd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00002294420194013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870312/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3574
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) / 1ª Pouso Alegre
- [TJGO — 00119281320208090036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3179110/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3574
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) / Vara Criminal
- [TRF1 — 00001981820184013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4271642/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3574
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) / 05ª - Goiânia
- [TJMS — 00001396920258120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3452893/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3574
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) / Vara Única
- [TJPB — 00003506620208150301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3173299/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3574
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) / 2ª Vara Mista de Pombal
- [TRF1 — 00001335320184013102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3023848/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3574
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) / Vara Única de Oiapoque
- [TRF2 — 08186695020104025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2579414/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3574
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) / 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro
- [TRF2 — 08186695020104025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2579168/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3574
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) / 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quem investiga e o que o delegado pode fazer

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
- **SHA-256 do registro documental:** 103d5d617add36c535496a7d62822819c632d4b5c5ac9d29d8b267dcc32e50bd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00115486320208090044 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Contrabando ou descaminho”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-03-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 103d5d617add36c535496a7d62822819c632d4b5c5ac9d29d8b267dcc32e50bd
- **SHA-256 do comentário:** 2444f168a517527396d197b164ac352653ecf9ee3fc7e712b4deeb6e62de830b