# Registro público: TJSE — 00404373020118250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-12-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3133108/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3133108.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 672a29d1f8137d9d9ca1ab174f29b4db2c8644ede4e22b5f06caed2f49dd0089 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 58 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-12-06 - **Último ato com data válida:** 2016-01-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-01-22** — Recebimento (TPU 132) > **2016-01-22** — Documento (TPU 581) > **2016-01-22** — Definitivo (TPU 246) > **2015-12-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-12-17** — Definitivo (TPU 246) > **2015-12-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-11-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-10-20** — Petição (TPU 85) > **2015-10-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-09-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-09-10** — Desarquivamento (TPU 893) > **2015-09-10** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-12-04T09:57:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-02T03:18:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-21T11:43:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-03T03:18:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-21T08:08:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-09-03T20:58:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-08-22T11:31:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-07-25T22:45:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-07-16T07:04:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-04-13T10:34:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-04-09T14:22:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-04-09T12:05:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-04-09T10:56:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-03-20T11:14:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-03-08T14:41:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-02-24T13:51:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-02-10T07:43:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-01-11T10:33:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-22T12:16:39.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-01-22T12:16:19.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-01-22T12:15:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-12-17T12:05:19.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-12-17T12:04:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-11-04T11:34:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-10-20T15:38:24.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-09-10T08:46:55.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16868", "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2015-09-10T07:49:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-10T07:49:58.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2015-09-08T11:20:55.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-08-20T09:40:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-19T12:51:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-21T15:18:33.000Z — Provisório (TPU 245) - 2013-08-21T15:18:32.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2012-08-20T21:17:54.000Z — Execução frustrada (TPU 276) - 2012-08-20T06:28:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-08-19T10:41:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-08-02T10:39:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-08-01T21:11:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-07-26T10:12:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-07-26T10:13:37.000Z — Petição (TPU 85) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3133108.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/672a29d1f8137d9d9ca1ab174f29b4db2c8644ede4e22b5f06caed2f49dd0089.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-12-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2012-08-20 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2012-08-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2013-08-21 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2013-08-21 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2015-08-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2015-08-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2015-09-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-09-10 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-09-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-09-10 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-10-20 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-11-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-12-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-12-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-01-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-01-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-01-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-12-17 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:52:46\.381000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20111206120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-12\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 672a29d1f8137d9d9ca1ab174f29b4db2c8644ede4e22b5f06caed2f49dd0089 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00404632820118250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3133705/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TRF1 — 00002514220034013300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5235974/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 19ª - Salvador - [TJRS — 00035372220128210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6108095/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara Cível - Alegrete - [TJSE — 00399684720128250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3133698/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00397358420118250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3133187/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJAL — 08122223520208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6108025/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08124666620178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107962/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSC — 03108170220178240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107952/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** 672a29d1f8137d9d9ca1ab174f29b4db2c8644ede4e22b5f06caed2f49dd0089 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00404373020118250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 58 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2016-01-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 672a29d1f8137d9d9ca1ab174f29b4db2c8644ede4e22b5f06caed2f49dd0089 - **SHA-256 do comentário:** 994e16251be231dd32d06101fb5f715eb0841c2659355ca03ce43518e53a6f8b