# Registro público: TJTO — 50001171820068272733 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-11-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3133127/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3133127.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b0d9ae52a448b9245770ef47be8b549f1ec3bb867204789d0739c6172ce9653a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 64 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-12 - **Último ato com data válida:** 2021-08-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-08-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-08-03** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2021-07-27** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2021-07-26** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-07-16** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2021-07-16** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2021-07-16** — Provisório (TPU 245) > **2021-06-15** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068) > **2021-06-14** — Conclusão (TPU 51) > **2020-02-04** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2020-01-21** — Documento (TPU 581) > **2019-12-20** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos TDA/Títulos da Dívida Agrária ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-03-12T11:05:29.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso"}} - 2015-03-12T14:16:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso"}} - 2015-04-14T15:18:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso"}} - 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2019-04-22T13:35:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso"}} - 2019-05-22T11:09:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso"}} - 2019-09-17T14:46:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso"}} - 2019-10-17T13:32:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso"}} - 2019-12-11T15:27:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso"}} - 2020-01-21T20:18:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso"}} - 2020-02-04T11:32:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso"}} - 2021-06-14T15:15:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso"}} - 2021-07-27T10:24:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso"}} - 2021-08-03T08:31:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso"}} - 2015-07-08T15:17:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso"}} - 2015-12-02T14:41:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso"}} - 2015-12-02T14:42:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso"}} - 2015-12-12T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso"}} - 2016-01-26T00:07:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso"}} - 2016-07-12T14:17:00.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso"}} - 2017-02-17T22:00:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3133127.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5995) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b0d9ae52a448b9245770ef47be8b549f1ec3bb867204789d0739c6172ce9653a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 64 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - TDA/Títulos da Dívida Agrária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-03-12 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-03-09 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-08-07 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-08-08 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-08-08 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-03-18 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-04-03 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-04-22 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-05-22 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-09-17 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-10-17 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2019-12-11 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-01-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-02-04 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2021-06-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2021-07-27 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2021-08-03 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2021-08-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/63` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-05\-31T23:19:55\.467000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20061120000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-11\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b0d9ae52a448b9245770ef47be8b549f1ec3bb867204789d0739c6172ce9653a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJTO — 50003605420098272733](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3166866/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5995 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso - [TJPB — 00008848720118150151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6209764/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 5995 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso / Vara Única de Conceição - [TJGO — 00247094019878090031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6205370/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5995 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso / Vara Judicial - [TJTO — 50003616820118272733](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3156569/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5995 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso - [TJTO — 50002343320118272733](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3136368/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5995 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso - [TJPB — 00008131720028150211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5919488/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5995 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso / 1ª Vara Mista de Itaporanga - [TJGO — 00232032820038090044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5896283/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5995 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso / Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental - [TJMA — 00002566220078100027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5814367/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5995 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso / 1� VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** b0d9ae52a448b9245770ef47be8b549f1ec3bb867204789d0739c6172ce9653a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50001171820068272733 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “TDA/Títulos da Dívida Agrária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 64 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2021-08-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b0d9ae52a448b9245770ef47be8b549f1ec3bb867204789d0739c6172ce9653a - **SHA-256 do comentário:** 2b31ddb1884b770f2821f481804cd2652e64cdc8ce46d25206364ca71ec73dd8