# Registro público: TRE-BA — 06000241320256050015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 15 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-04-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3133165/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3133165.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2ff17c45e9d8fc3f05debd6fc358245c43afd07a1fe21e386c5e18307df75f4b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-04-11
- **Último ato com data válida:** 2025-05-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-16** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-16** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-04-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-04-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-04-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-04-14** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-14** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-04-14** — Procedência (TPU 219)
> **2025-04-14** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-04-11T13:45:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30574", "nome": "15 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-04-14T10:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30574", "nome": "15 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-04-14T10:02:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30574", "nome": "15 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-04-14T12:08:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30574", "nome": "15 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-04-14T13:45:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30574", "nome": "15 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-04-14T13:45:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30574", "nome": "15 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-04-14T13:45:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30574", "nome": "15 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-05-16T12:27:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30574", "nome": "15 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-05-16T12:35:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30574", "nome": "15 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-04-11T13:45:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30574", "nome": "15 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-04-14T11:50:29.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30574", "nome": "15 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-04-14T11:50:54.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30574", "nome": "15 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-04-14T16:02:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30574", "nome": "15 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-04-15T01:03:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30574", "nome": "15 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-04-22T00:50:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30574", "nome": "15 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-04-26T02:37:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30574", "nome": "15 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-04-26T02:37:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30574", "nome": "15 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-05-16T12:35:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30574", "nome": "15 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-05-16T12:35:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30574", "nome": "15 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-04-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-04-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-04-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-04-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-04-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-04-14 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-04-14 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-04-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-04-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-04-22 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-04-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-04-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-05-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-05-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-05-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-05-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T18:32:32\.047000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250411134509
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2ff17c45e9d8fc3f05debd6fc358245c43afd07a1fe21e386c5e18307df75f4b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000241820226050015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3134001/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 15 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000240420266050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3135578/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 º CARTÓRIO ELEITORAL / 39 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000139520266130315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429069/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 º CARTÓRIO ELEITORAL / 315ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora
- [TRE-BA — 06000552720266050038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423059/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 º CARTÓRIO ELEITORAL / 38 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-ES — 06005379520246080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428469/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 º CARTÓRIO ELEITORAL / 26 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000530920256240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427318/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 º CARTÓRIO ELEITORAL / 56 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000142720226130184](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424696/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 º CARTÓRIO ELEITORAL / 184ª Zona Eleitoral - Montes Claros
- [TRE-TO — 06001743720196270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423991/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE DA CORREGEDORIA