{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31333,"origem":"stj","sha256_origem":"b8b4e0f54ce16f462535bf333483e1937e33f42fd9c365cfc24709f2db6299da","registro_original":{"id_fonte":"000843596","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2275024","numero_registro":"202300053286","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO\nRECURSO ESPECIAL. SEMANA SANTA. PERÍODO CONSIDERADO COMO FERIADO\nLOCAL E NÃO NACIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que segunda-feira\nde carnaval, quarta-feira de cinzas, dias da Semana Santa que\nantecedem a Sexta-Feira da Paixão, Corpus Christi e Dia do Servidor\nPúblico são considerados feriados locais para fins de comprovação da\ntempestividade recursal (AgInt no AREsp n. 2.057.713/RJ, Ministro\nMarco Buzzi, Quarta Turma, DJe 6/10/2022)\n2. De acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte\nSuperior, é necessária a comprovação, no ato de interposição do\nrecurso, da existência de feriado local ou suspensão processual por\nmeio de documento idôneo (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.533.643/MG,\nMinistro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 25/11/2021).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-05-30;5010!art62"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005010 ANO:1966\n        ART:00062"],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - SEMANA SANTA - COMPROVAÇÃO\nPOSTERIOR - INADMISSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2057713>>-RJ\n(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DOS PRAZOS\nPROCESSUAIS - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO - ATO DE INTERPOSIÇÃO\nDO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2183204>>-AM,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1533643>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1878732>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1116397>>-SP\n(COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE FERIADO LOCAL - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1375252>>-TO\n(RECURSOS INTERPOSTOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, MAS ENDEREÇADOS AO STJ\n- CALENDÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL LOCAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1906090>>-MA,\n         <<AgRg no AREsp 2187829>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1901224>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1896185>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1737256>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d3e92b2f75c936ba2b6711b2a011ea54d7b65ce4ba68cc5ede39c7061757e954","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}