# Registro público: TJPE — 00000180620198171360

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3133369/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3133369.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 56a16d8789c3c558ac5951ef7d611da7a548a49dd776801dfa428652dcc5d066

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-18
- **Último ato com data válida:** 2023-03-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-02-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-02-01** — Remessa (TPU 982)
> **2023-01-04** — Remessa (TPU 123)
> **2023-01-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-11-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-11-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-11-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-11-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-11-22** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-18** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pena Restritiva de Direitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-18T12:42:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-01-22T13:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-03-26T14:11:00.000Z — Admonitória (TPU 12739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2019-03-27T10:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-04-09T11:44:00.000Z — Admonitória (TPU 12739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2019-04-11T12:39:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-04-11T12:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-04-11T12:52:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-12T17:27:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2022-10-13T11:10:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-14T09:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-01-04T07:56:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-02-01T12:32:00.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-01-22T13:23:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-29T11:13:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-01T07:31:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-17T14:43:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2021-11-18T08:07:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-06T00:00:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2022-10-06T09:21:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-10-13T10:14:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-18T13:45:00.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
- 2022-11-22T08:01:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-24T07:52:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-11-24T11:11:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-28T08:15:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-11-28T10:50:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-01-03T12:07:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-02-01T08:43:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-01T12:54:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-29T09:22:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7790](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7790)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/56a16d8789c3c558ac5951ef7d611da7a548a49dd776801dfa428652dcc5d066.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pena Restritiva de Direitos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-03-26 — Admonitória; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-03-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-04-09 — Admonitória; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-04-11 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-04-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-04-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-11-12 — Redistribuição; sorteio manual; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-10-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-11-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-01-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-01-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-02-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-02-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-03-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-01-03 trata do assunto oficial «Pena Restritiva de Direitos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:12:29\.799768655Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-01\-18T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 56a16d8789c3c558ac5951ef7d611da7a548a49dd776801dfa428652dcc5d066

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000250520208170150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4259527/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUAS BELAS
- [TJPE — 00000203220208171330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3481457/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
- [TJRR — 08014674220248230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142956/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TJPE — 00000199420208170700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3429218/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO
- [TJMT — 00003418420008110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142110/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR
- [TJPA — 00003420220198140027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141068/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA / VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO
- [TJMT — 00003414420198110045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135542/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA / Primeira Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR
- [TJMT — 00003415920148110032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125734/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA / Vara Única - Comarca de Rosário Oeste - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000180620198171360 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução da Pena” e “Pena Restritiva de Direitos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-03-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/56a16d8789c3c558ac5951ef7d611da7a548a49dd776801dfa428652dcc5d066.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 56a16d8789c3c558ac5951ef7d611da7a548a49dd776801dfa428652dcc5d066
- **SHA-256 do comentário:** 316fb51c9924dcf34c6f9c42268a162041380a9c81752ba2721751fff0b126dd