{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31334,"origem":"stj","sha256_origem":"5d59d12c09af630b7247a721b0817b34ea3fd5bd146c078d5e9e30e66ddf98c5","registro_original":{"id_fonte":"000843597","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2251392","numero_registro":"202203645488","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO TENTADO.\nDOSIMETRIA. INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NUMA\nÚNICA PETIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.029, CAPUT, DO CPC/2015.\nIRREGULARIDADE FORMAL. INADMISSÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO.\nMANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.\n1. A interposição, em única petição, das razões do recurso especial\ne do extraordinário, viola o disposto no art. 1.029, caput, do\nCPC/2015, segundo o qual, \"O recurso extraordinário e o recurso\nespecial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão\ninterpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal\nrecorrido, em petições distintas\". Precedentes (AgInt no AREsp n.\n1.815.893/RJ, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de\n6/5/2021).\n2. O agravante não logrou êxito em demonstrar argumento capaz de\nmodificar as razões expostas na decisão ora combatida, em uma nítida\ntentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada\nmonocraticamente.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par6"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01029 PAR:00006","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NUMA ÚNICA\nPETIÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.029 DO CPC/2015)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1815893>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 1521587>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 1472142>>-DF, <<AgRg no AREsp 708184>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5ceb7d65976f82d950361ffff95e6130b7c92fe7d2337dd5c21a991416306550","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}