# Registro público: TSE — 06000651720206060115

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-07-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3133428/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3133428.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 155ac6914a8713577723b300a094ab6d92037a3749b5e839cfd773bb3209c8ef

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-19
- **Último ato com data válida:** 2021-11-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-10** — Publicação (TPU 92)
> **2021-11-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-11-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-09** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet | Cargo - Prefeito | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-19T15:13:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-07-20T14:18:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-07-20T14:25:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2021-07-19T17:23:20.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-07-19T15:13:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-07-19T15:13:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-20T16:10:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-30T18:57:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-09-13T16:09:57.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-09-13T16:09:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-09-13T16:09:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-17T11:54:46.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2021-09-17T11:54:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-17T13:06:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-17T13:06:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-17T15:43:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-09-19T00:01:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-20T00:00:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-20T20:21:15.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-09-21T00:00:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-21T12:59:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-21T12:59:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-22T00:00:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-22T00:00:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-24T00:01:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-24T12:51:56.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-09-24T12:51:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-09-24T12:51:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-07T10:43:34.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-10-14T14:49:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-14T14:50:22.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-10-14T14:50:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-15T00:00:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-10-15T00:00:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-20T12:56:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-20T14:40:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-20T14:56:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-29T11:03:05.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-10-29T12:02:19.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2021-10-29T12:04:10.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3133428.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11679](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11679)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-19 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-07-20 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-10-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-10-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-10-29 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-10-29 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-10-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-11-08 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-11-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2021-11-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2021-11-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2021-11-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2021-11-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2021-11-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2021-11-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2021-11-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2021-11-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/54`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-17 no assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000622520206060095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3118511/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11679, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06002766220206100076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429684/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11679, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STJ1
- [TRE-RN — 06001285820246200003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3123110/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11633, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Direito de Resposta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 3 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06000631020206060095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3112029/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11679, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
- [TRE-AL — 06002346420206020034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954141/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 34 ª ZONA ELEITORAL - TEOTONIO VILELA
- [TRE-PA — 00000253120196140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157912/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 72ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000564120196140043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156200/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 43ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000624820196140043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153652/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 43ª ZONA ELEITORAL