# Registro público: TRT12 — 00000434820265120039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3133616/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3133616.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2ae1324d9ea63106ed87f42c117c65f306cbe1d58eb967e08855a6427beef27f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-20
- **Último ato com data válida:** 2026-09-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-28** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-06-17** — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
> **2026-06-17** — Ausência do Reclamante (TPU 473)
> **2026-06-17** — Remessa (TPU 123)
> **2026-06-17** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2026-06-17** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2026-04-23** — Publicação (TPU 92)
> **2026-04-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-04-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-16** — de Conciliação (TPU 12740)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Rescisão do Contrato de Trabalho | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-20T14:06:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19410", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2026-01-22T16:38:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19410", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2026-03-26T14:18:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19410", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2026-03-26T15:16:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-27T06:22:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19410", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2026-03-27T06:22:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19410", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2026-03-30T07:51:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-03-30T07:51:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19410", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2026-04-14T14:37:01.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19410", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2026-04-16T17:56:49.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2026-04-22T19:17:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79497", "nome": "CEJUSC-JT/Blumenau"}}
- 2026-04-22T19:17:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79497", "nome": "CEJUSC-JT/Blumenau"}}
- 2026-04-23T04:42:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79497", "nome": "CEJUSC-JT/Blumenau"}}
- 2026-04-23T04:42:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79497", "nome": "CEJUSC-JT/Blumenau"}}
- 2026-06-17T14:47:01.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79497", "nome": "CEJUSC-JT/Blumenau"}}
- 2026-06-17T14:47:01.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79497", "nome": "CEJUSC-JT/Blumenau"}}
- 2026-06-17T19:56:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "encerradas atribuição CEJUSC", "valor": 190}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79497", "nome": "CEJUSC-JT/Blumenau"}}
- 2026-09-28T11:12:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19410", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2026-01-20T14:06:39.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19410", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2026-01-22T19:37:02.000Z — Reconhecimento de prevenção (TPU 12318)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19410", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2026-03-27T06:21:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19410", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2026-04-14T14:37:02.000Z — Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12621)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79497", "nome": "CEJUSC-JT/Blumenau"}}
- 2026-06-17T14:47:01.000Z — Ausência do Reclamante (TPU 473)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79497", "nome": "CEJUSC-JT/Blumenau"}}
- 2026-06-17T19:56:07.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19410", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2026-06-18T12:54:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19410", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13949)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Rescisão do Contrato de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-20 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-03-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-03-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-04-14 — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-04-14 — Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-04-16 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-04-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-04-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-06-17 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-06-17 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-06-17 — Remessa; encerradas atribuição CEJUSC — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-06-17 — Ausência do Reclamante — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-06-17 — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-06-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-09-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT8 — 00000992920245080115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688771/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13949, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU / VARA DO TRABALHO DE SANTA IZABEL DO PARÁ
- [TRT12 — 00000433720255120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3138516/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13949, 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU / 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ
- [TRT10 — 00001314220265100007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688608/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13949, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU / 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT21 — 00002204820265210043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688303/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13949, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU / 13ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT8 — 00000814320265080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3141127/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13949, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU / 16ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT20 — 00002526720265200015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3131338/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13949, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU / Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT13 — 00001636020265130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3129465/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13949, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU / 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT17 — 00001156920265170015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3129136/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13949, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU / 15ª Vara do Trabalho de Vitória