# Registro público: TJRO — 00249022420078220603

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-12-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3133621/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3133621.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dc21e242d6f238ec52771bd2e2613901b3b48c28be8c552746977200daeb0f13

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-12-12
- **Último ato com data válida:** 2022-06-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-10** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2021-08-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-17** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2015-07-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-07-31** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2015-07-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-05-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-05-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-05-12** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2015-05-12** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2010-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2010-02-23** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Nota Promissória

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-10T20:51:32.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4463", "nome": "3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2010-02-23T11:09:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4463", "nome": "3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2009-04-24T11:45:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4463", "nome": "3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2009-04-22T11:52:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4463", "nome": "3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2009-04-23T16:51:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4463", "nome": "3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2009-03-20T12:07:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4463", "nome": "3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2009-04-29T11:47:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4463", "nome": "3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2009-07-17T09:28:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4463", "nome": "3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2007-12-12T11:35:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4463", "nome": "3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2009-01-22T17:44:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4463", "nome": "3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2009-01-22T17:33:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4463", "nome": "3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2015-05-12T11:54:30.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4463", "nome": "3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2009-05-28T11:56:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4463", "nome": "3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2009-02-11T16:46:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4463", "nome": "3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2009-05-25T08:46:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4463", "nome": "3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2009-03-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4463", "nome": "3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2021-07-17T15:24:12.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4463", "nome": "3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2009-07-17T09:30:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4463", "nome": "3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2015-05-12T11:55:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4463", "nome": "3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2021-08-13T09:23:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4463", "nome": "3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2009-04-27T09:28:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4463", "nome": "3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2015-05-27T17:14:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4463", "nome": "3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2015-07-31T08:02:24.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4463", "nome": "3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2009-01-15T10:28:18.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4463", "nome": "3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2009-05-26T10:25:45.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4463", "nome": "3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2015-07-31T08:03:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4463", "nome": "3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2010-02-23T11:09:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4463", "nome": "3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2015-05-12T11:55:12.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4463", "nome": "3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2009-07-09T10:33:22.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4463", "nome": "3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2015-07-24T10:41:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4463", "nome": "3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4980](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4980)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dc21e242d6f238ec52771bd2e2613901b3b48c28be8c552746977200daeb0f13.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nota Promissória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-12-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2009-01-22 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2009-02-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2009-03-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2009-03-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2009-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2009-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2009-04-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2009-04-29 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2009-05-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2009-05-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2009-05-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2009-07-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2009-07-17 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2009-07-17 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2010-02-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-05-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-06-10 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2009-05-26 trata do assunto oficial «Nota Promissória»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2009-07-09 trata do assunto oficial «Nota Promissória»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-03T18:40:00\.732000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20071212113541
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-12\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dc21e242d6f238ec52771bd2e2613901b3b48c28be8c552746977200daeb0f13

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 00171838820078220603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3135079/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJRO — 10036393720128220604](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414901/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4980
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL
- [TJPR — 00000301319848160119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306252/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / NOVA ESPERANÇA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJRO — 10099606320138220601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3134957/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJPR — 00000300919868160130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306213/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / PARANAVAÍ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000300819878160119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306195/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / NOVA ESPERANÇA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJRR — 08046817020198230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289974/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 6ª VARA CÍVEL
- [TJMT — 00004443520058110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288794/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / Terceira Vara Cível - Comarca de Sinop - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2c21de1b3ccff3548909847555e55bad653d3e992ce6f159b266c394aa90f8c0
- **SHA-256 do registro documental:** dc21e242d6f238ec52771bd2e2613901b3b48c28be8c552746977200daeb0f13
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)

### [Nota promissória: a promessa de pagamento que vale como título](https://wikijuridica.com.br/glossario/nota-promissoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Para valer como nota promissória executável, o documento precisa conter a expressão que identifique o título, a promessa incondicional de pagar quantia determinada, o nome do beneficiário, a data e o lugar de emissão, a assinatura do emitente e a indicação do vencimento — quando o vencimento não é indicado, a promissória é considerada à vista. Faltando algum desses elementos essenciais, o papel pode não valer como título executivo, sujeitando o credor a provar a dívida por outros meios, mais lentos, como ação de cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os requisitos que fazem o papel valer como título

- **Âncoras documentais:** nota, promissoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** ce86fa3bb0e6246639d7c3bd681e9736619ca49c90404dc539bf03554df31459
- **SHA-256 do registro documental:** dc21e242d6f238ec52771bd2e2613901b3b48c28be8c552746977200daeb0f13
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fnota-promissoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00249022420078220603 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Nota Promissória”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mudança de Classe Processual”, em 2022-06-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dc21e242d6f238ec52771bd2e2613901b3b48c28be8c552746977200daeb0f13.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** dc21e242d6f238ec52771bd2e2613901b3b48c28be8c552746977200daeb0f13
- **SHA-256 do comentário:** 937ac5b2c07d20461908c03e2ce0c44e01a86979a808a4183bc53c52c120c5d3