# Registro público: TRE-BA — 06000241220266050101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 101 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-05-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3133676/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3133676.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 970ca6f83d385c299c2961325990e32e73f1ffef0d34cf20d703fde24523002d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-05-28
- **Último ato com data válida:** 2026-07-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-07-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-07-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-07-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-10** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-10** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-10** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-08** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-05-28T18:08:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-06-03T09:56:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-07-07T13:20:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-06-03T09:45:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-06-08T08:31:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-06-08T08:31:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-06-08T15:55:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-06-09T00:26:36.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-06-09T08:38:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-06-10T08:58:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-06-20T00:30:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-06-20T00:30:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-06-20T00:32:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-07-07T13:20:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-07-08T13:12:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-08T13:12:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-08T13:12:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-09T12:20:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-07-10T00:01:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-07-10T00:01:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-10T20:25:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-07-10T20:27:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-07-16T00:30:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-07-16T00:32:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-07-16T00:32:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-07-16T12:30:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2026-05-28T18:08:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2026-06-08T08:29:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2026-06-08T08:29:52.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2026-07-08T13:10:36.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30609", "nome": "101 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-08T13:10:41.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30609", "nome": "101 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-16T12:31:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30609", "nome": "101 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-16T12:31:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30609", "nome": "101 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MG — 06000122420206130250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098811/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 101 º CARTÓRIO ELEITORAL / 250ª Zona Eleitoral - Santos Dumont
- [TRE-SP — 06000257520226260384](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098584/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 101 º CARTÓRIO ELEITORAL / 384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA
- [TRE-SP — 06000258620206260015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098377/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 101 º CARTÓRIO ELEITORAL / 15 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS
- [TRE-RJ — 06000825120206190031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098350/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 101 º CARTÓRIO ELEITORAL / 031ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ
- [TRE-SC — 06000443620236240050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098202/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 101 º CARTÓRIO ELEITORAL / 50 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000259020206260046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098003/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 101 º CARTÓRIO ELEITORAL / 291 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA
- [TRE-PR — 06000396720256160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097871/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 101 º CARTÓRIO ELEITORAL / 17 ª zona eleitoral-Tibagi
- [TRE-RJ — 06000839420246190031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097710/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 101 º CARTÓRIO ELEITORAL / 031ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ