{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31337,"origem":"stj","sha256_origem":"09f1c85772e6f98fa1064bd1e1c0741f33c575d3f8aa10d300404f73ea5f2f18","registro_original":{"id_fonte":"000843600","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2018073","numero_registro":"202202438590","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO\nPREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 71 DO CP. PLEITO DE RECONHECIMENTO\nDE CRIME ÚNICO. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. TESE DE QUE\nACUSADA SERIA TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO DO\nART. 44 DO CP. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ESCOLHA DE DUAS PENAS\nDE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. POSSIBILIDADE. ESCOLHA DO\nJULGADOR. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL.\n1. O Tribunal de origem concluiu, a partir dos elementos fáticos e\nprobatórios existentes nos autos, estarem preenchidos os requisitos\nnecessários ao reconhecimento da continuidade delitiva, destacando\nque a recorrente auferiu 80 parcelas indevidas do benefício de\npensão pela morte simulada de seu marido, também réu na presente\nação penal, conferindo unidade de tempo e modo de execução dos\ncrimes. Dessa forma, para entender de modo diverso, seria necessária\na incursão na referida seara, medida vedada pelo óbice constante da\nSúmula 7/STJ.\n1.1. Ademais, a tese específica de que a ré seria titular do\nbenefício previdenciário e não terceira beneficiária, o que tornaria\no delito permanente e impediria a incidência da continuidade\ndelitiva, não foi debatida pelo Tribunal de origem. Assim, inviável\no conhecimento da questão nesta instância superior por ausência de\nprequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).\n2. Consoante a jurisprudência desta Corte, a escolha das penas\nrestritivas de direitos encontra-se no âmbito do livre convencimento\nmotivado do julgador, inexistindo qualquer óbice legal para a\nimposição de duas penas de prestação de serviços à comunidade,\ncumpridas em instituições diversas.\n2.1. É possível a substituição da pena privativa de liberdade por\nduas penas restritivas de direitos quando a condenação é superior a\n1 ano, como no caso, independentemente da pena de multa também\nprevista no preceito secundário, nos termos do art. 44, § 2º (parte\nfinal), do CP.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00044 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CONTINUIDADE DELITIVA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1683930>>-SC\n(ESCOLHA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - DISCRICIONARIEDADE DO\nJULGADOR)\n   STJ - <<AgRg no HC 644527>>-SC, <<HC 465093>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b85939631e57a581b700e755246817a590273ce9bcfcfec06c6b354d93236507","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}