# Registro público: TJPR — 00471530820238160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - **Classe:** Habeas Corpus Criminal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-07-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3133880/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3133880.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 770ca47fac8ef6768d9792e555d45adb06fe985345a8e7dd36705cb5c1699593 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 43 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-19 - **Último ato com data válida:** 2023-09-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-09-05** — Definitivo (TPU 246) > **2023-09-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-09-05** — Documento (TPU 581) > **2023-08-17** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-08-17** — Petição (TPU 85) > **2023-08-16** — Recebimento (TPU 132) > **2023-08-16** — Confirmada (TPU 12283) > **2023-08-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2023-08-14** — Documento (TPU 581) > **2023-08-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-14** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Tráfico de Drogas e Condutas Afins ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-07-19T15:41:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-07-19T16:28:47.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-07-19T16:28:47.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-07-19T16:28:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-07-19T16:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-21T13:33:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-25T16:17:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-25T16:44:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-07-26T08:57:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-26T16:02:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-07-31T13:37:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-14T09:15:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2023-08-14T14:40:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-14T14:51:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-14T15:20:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-17T10:21:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-09-05T19:14:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-07-19T15:43:19.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-07-19T16:28:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-07-19T16:28:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-07-19T18:00:33.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-07-20T13:15:38.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-07-21T12:50:56.000Z — Liminar (TPU 892) - 2023-07-21T13:33:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-07-25T10:32:10.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-07-25T16:16:43.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-07-25T16:17:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-07-26T08:57:43.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2023-07-26T08:57:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-07-26T15:47:29.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-07-26T15:58:45.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-07-31T13:37:22.000Z — Adiado (TPU 12203) - 2023-07-31T13:37:22.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2023-07-31T13:37:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-07-31T13:41:31.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-07-31T15:47:59.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-08-05T05:57:34.000Z — Habeas corpus (TPU 447) - 2023-08-14T14:40:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-08-16T11:38:06.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-08-16T11:38:06.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3133880.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-07-19 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-07-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-07-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-07-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-07-21 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-07-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-07-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-07-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-07-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-08-14 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-08-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-08-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-08-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-09-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-09-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2023-09-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-07-21 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-05 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:38\.917391018Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230719154319 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 770ca47fac8ef6768d9792e555d45adb06fe985345a8e7dd36705cb5c1699593 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00509907120238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3135117/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3608 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - [TJPR — 00000198620028160075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428011/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / CORNÉLIO PROCÓPIO - VARA CRIMINAL - [TJMG — 00661791020228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429013/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / Terceira Vice-Presidência - [TJPR — 00214109320238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3133130/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3608 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - [TJPE — 00000325820258175990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428955/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CRIMINAL - [TJAM — 00000090920138047700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428854/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / VARA ÚNICA DA COMARCA DE UARINI - [STJ — 00004643220168260594](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428841/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA - [TJMG — 00592261420198130686](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428721/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 770ca47fac8ef6768d9792e555d45adb06fe985345a8e7dd36705cb5c1699593 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)