# Registro público: TRE-GO — 00000492620136090002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 002ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3133950/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3133950.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 385132fea354722b188d8899ddc0eb6bdef0d78689431c79e40a0ec1e1d29744

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-11
- **Último ato com data válida:** 2019-10-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-10-07** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2014-04-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-04-11** — Remessa (TPU 123)
> **2014-04-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-04-03** — Documento (TPU 581)
> **2014-04-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-03-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-03-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-03-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-03-14** — Documento (TPU 581)
> **2014-02-20** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-04-11T07:22:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-12-11T11:27:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-01-22T03:48:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-03-24T01:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-01-28T05:03:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-12-12T04:51:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-04-03T05:05:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-01-16T02:38:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-02-20T01:56:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-01-07T03:26:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-03-14T01:55:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-01-28T04:44:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-01-22T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-12-12T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-01-29T03:54:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-11T07:20:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-03-24T01:39:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-03-24T01:38:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-12-12T04:51:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-07T11:07:17.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2019-10-07T11:08:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-12-17T01:41:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-04-01T04:32:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-01-23T02:03:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-01-22T03:49:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-28T04:43:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-01-29T03:50:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-23T02:06:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-01-23T02:05:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-04-03T05:26:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/385132fea354722b188d8899ddc0eb6bdef0d78689431c79e40a0ec1e1d29744.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-12-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-12-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-01-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-01-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-01-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-01-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-01-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-02-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-03-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-03-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-03-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-04-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-04-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-04-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2014-04-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-04-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-10-07 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-10-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:43:00\.166795997Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131211112759
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 385132fea354722b188d8899ddc0eb6bdef0d78689431c79e40a0ec1e1d29744

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 00000015120156090017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3134003/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 002ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / 017ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JARAGUÁ
- [TRE-GO — 06000371020206090004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5071611/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 002ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / 004ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NOVO GAMA
- [TRE-RS — 00004915620166210162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916493/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 002ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / 162 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 00000417020186090003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3133933/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 002ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / 003ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS
- [TRE-MA — 00000276920136100024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916483/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 002ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / 24ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00004873220166210093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916477/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 002ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / 93 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00004812520166210093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916453/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 002ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / 93 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000996520166100084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916421/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 002ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / 84ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000492620136090002 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Cível” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “002ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-10-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 385132fea354722b188d8899ddc0eb6bdef0d78689431c79e40a0ec1e1d29744
- **SHA-256 do comentário:** d2baf1c4a11d68285630ffe20941c2af4f2e4b981271ea2972a1c5b368621a77