# Registro público: TJSP — 00126293720148260609

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CRIMINAL DE TABOAO DA SERRA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-12-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3133968/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3133968.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4f54e2924c2a8f225c7416099cc0bbf316b1befbe281ad49f0ca15dfa486160d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 74
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-12-18
- **Último ato com data válida:** 2020-01-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-01-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-07-16** — Publicação (TPU 92)
> **2019-07-15** — Remessa (TPU 123)
> **2019-07-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-12** — Petição (TPU 85)
> **2019-07-12** — Mandado (TPU 106)
> **2019-07-12** — Mandado (TPU 106)
> **2019-07-12** — Mandado (TPU 106)
> **2019-05-03** — Frutífera (TPU 12531)
> **2019-05-03** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Injúria | Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-12-18T17:47:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2014-12-18T18:09:58.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-12-19T17:59:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-07T16:29:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-01-07T16:56:47.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2015-01-08T12:18:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-01-09T17:12:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-21T17:48:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2015-04-17T23:27:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-04-22T15:02:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-22T16:28:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-24T16:39:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-05T18:58:39.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-05-06T12:21:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2015-07-08T16:58:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-08T17:36:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-22T16:11:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-12T11:02:08.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2015-08-12T12:12:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-09-29T17:23:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-02T17:28:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-25T17:03:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-11-10T11:53:41.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2015-11-17T15:14:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-11-17T16:39:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-01T15:34:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-02T15:39:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-04-15T15:28:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-26T14:56:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-07-27T10:25:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-07-27T15:23:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-09T16:47:40.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-08-11T10:14:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-08-14T15:08:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-02T16:40:21.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-10-02T16:41:57.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2017-10-03T12:37:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-02-16T14:41:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-02-20T11:37:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-02-21T17:53:19.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3133968.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3397)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4f54e2924c2a8f225c7416099cc0bbf316b1befbe281ad49f0ca15dfa486160d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Injúria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-12-18 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-09-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2018-10-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2018-10-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2018-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2019-03-14 — Audiência; instrução e julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2019-03-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2019-03-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2019-05-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2019-05-03 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2019-07-12 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2019-07-12 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2019-07-12 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2019-07-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2019-07-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2019-07-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2020-01-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2020-01-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/72`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-20 trata do assunto oficial «Injúria»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T01:02:39\.557899295Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-12\-18T17:37:50\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-12\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4f54e2924c2a8f225c7416099cc0bbf316b1befbe281ad49f0ca15dfa486160d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00117234720148260609](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3134247/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE TABOAO DA SERRA
- [TJES — 00002055720198080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311600/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE TABOAO DA SERRA / 2ª VARA - ANCHIETA
- [TJDFT — 00060468320178070019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3138329/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE TABOAO DA SERRA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS
- [TJSP — 00098870220178260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513788/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE TABOAO DA SERRA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00135490820168260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513483/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE TABOAO DA SERRA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJRJ — 04048137520158190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1808007/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE TABOAO DA SERRA / CAPITAL I J VIO DOM FAM
- [TJRR — 00132607920158230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905207/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE TABOAO DA SERRA / 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
- [TJPE — 00000384020198170990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305153/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE TABOAO DA SERRA / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE OLINDA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00126293720148260609 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Injúria | Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CRIMINAL DE TABOAO DA SERRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 74 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2020-01-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4f54e2924c2a8f225c7416099cc0bbf316b1befbe281ad49f0ca15dfa486160d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4f54e2924c2a8f225c7416099cc0bbf316b1befbe281ad49f0ca15dfa486160d
- **SHA-256 do comentário:** a5a74fdeb689d3f1862cdccab5c76a0f06ba8ce880535fa8c79c0e11dc74da81