{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31340,"origem":"stj","sha256_origem":"2d6bade32d8a149ea03667e90dc349db11b274c3784b132a5f1d3792fb3ce362","registro_original":{"id_fonte":"000843603","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1988786","numero_registro":"202200617373","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DO ART. 35 DA LEI N.\n11.343/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\nVIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPROCEDÊNCIA.\nCONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO SUFICIENTE PARA OBSTAR A\nINCIDÊNCIA DO REDUTOR ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 12 DA LEI N.\n10.826/2003. ATIPICIDADE MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. CRIME DE MERA\nCONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE NÃO\nRECOMENDAM FLEXIBILIZAÇÃO. REPROVABILIDADE EXACERBADA. APREENSÃO NO\nCONTEXTO DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRECEDENTES\nDESTA CORTE SUPERIOR.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art12","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n        ART:00012","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00035","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO DA MINORANTE - CONDENAÇÃO PELO\nCRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO)\n   STJ - <<AgRg no HC 739666>>-RO\n(POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CRIME DE MERA\nCONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -\nINAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1682315>>-RJ\n(POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONTEXTO DE\nCRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - TIPICIDADE MATERIAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1872425>>-SC, <<HC 437114>>-PR,\n         <<HC 447456>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"20c18c95448dcc7c6d9a26af75079c278064dee9fb39a9316f2a01cb57d82e5b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}