# Registro público: TSE — 06000653820246160005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-03-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3134086/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3134086.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fac731a7765e401cc2a2b61fedfd14438a86e89ca5c01eb7493cb3cd97603234

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-20
- **Último ato com data válida:** 2025-11-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-11-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-11-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-11-13** — Remessa (TPU 123)
> **2025-11-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-11-10** — Petição (TPU 85)
> **2025-11-07** — Publicação (TPU 92)
> **2025-11-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-11-06** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-05** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conduta Vedada ao Agente Público | Cargo - Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-20T11:56:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82600", "nome": "GABINETE STF2"}}
- 2025-05-08T17:59:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82600", "nome": "GABINETE STF2"}}
- 2025-05-09T12:25:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82600", "nome": "GABINETE STF2"}}
- 2025-05-26T20:40:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82600", "nome": "GABINETE STF2"}}
- 2025-05-27T13:25:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82600", "nome": "GABINETE STF2"}}
- 2025-05-27T13:25:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82600", "nome": "GABINETE STF2"}}
- 2025-11-05T23:47:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82600", "nome": "GABINETE STF2"}}
- 2025-11-06T14:02:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82600", "nome": "GABINETE STF2"}}
- 2025-11-06T14:02:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82600", "nome": "GABINETE STF2"}}
- 2025-11-06T14:02:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82600", "nome": "GABINETE STF2"}}
- 2025-11-06T16:09:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82600", "nome": "GABINETE STF2"}}
- 2025-11-10T10:42:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82600", "nome": "GABINETE STF2"}}
- 2025-11-13T15:52:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82600", "nome": "GABINETE STF2"}}
- 2025-11-05T16:30:33.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82600", "nome": "GABINETE STF2"}}
- 2025-11-05T23:45:09.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82600", "nome": "GABINETE STF2"}}
- 2025-11-07T00:50:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82600", "nome": "GABINETE STF2"}}
- 2025-11-07T00:50:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82600", "nome": "GABINETE STF2"}}
- 2025-11-11T02:04:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82600", "nome": "GABINETE STF2"}}
- 2025-11-13T02:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82600", "nome": "GABINETE STF2"}}
- 2025-05-27T13:25:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82600", "nome": "GABINETE STF2"}}
- 2025-11-05T16:30:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82600", "nome": "GABINETE STF2"}}
- 2025-11-13T15:52:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82600", "nome": "GABINETE STF2"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-03-20 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-05-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-05-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-05-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-05-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-11-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-11-05 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-11-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-11-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-11-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-11-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-11-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-11-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-11-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-11-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-11-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-11-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000674020246160156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3178260/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
- [TSE — 06005012220246130056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140342/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-RN — 06003530920246200026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138351/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 26 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06000665520246160156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3154584/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
- [TRE-RR — 06002088320206230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1579410/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE DO JURISTA 2
- [TRE-AL — 06015626320226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159269/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / Relatoria Juiz Auxiliar 2
- [TRE-AL — 06015574120226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156926/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 0 Relatoria Juiz Federal
- [TRE-PE — 06001572320246170026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145059/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL