# Registro público: TJRJ — 04995671420128190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- **Classe:** Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-07-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3134091/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3134091.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b6bae977cef49ab8d125788f26b7404d7c194a64b766a50f57a81d759f595eff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 142
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-07-30
- **Último ato com data válida:** 2022-05-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-05-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-05-05** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-04-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-04-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-08** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-03-17** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Extorsão mediante sequestro | Aplicação da Pena | Furto | Descumprimento de missão | Embriaguez ao volante

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-07-30T17:42:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2012-08-03T19:06:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-08-03T19:06:08.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2014-03-07T19:37:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-05-16T11:43:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-06-09T11:50:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-09-02T12:45:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-09-02T12:45:35.000Z — Aditamento da denúncia (TPU 388)
- 2014-10-06T18:25:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-10-14T11:28:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-10-23T17:34:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-11-19T15:03:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-11-28T15:01:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-12-10T16:00:02.000Z — de Interrogatório (TPU 12743)
- 2015-01-09T17:08:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-01-26T18:06:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-04-01T17:19:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-04-06T13:30:02.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-04-22T13:13:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-04-22T13:13:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-04-28T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-05-06T13:30:02.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-05-15T13:56:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-05-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-06-08T18:16:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-06-10T15:11:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-06-18T11:25:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-06-19T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-07-02T19:02:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-07-03T17:29:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-08-21T15:22:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-08-24T11:50:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-09-11T13:17:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-09-14T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-09-25T11:58:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-12-14T19:06:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-12-14T19:06:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-01-28T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-02-23T14:50:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-02-25T15:49:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 142 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3134091.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11158](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11158)
- [Outros processos do assunto TPU 11081](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11081)
- [Outros processos do assunto TPU 11163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11163)
- [Outros processos do assunto TPU 11136](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11136)
- [Outros processos do assunto TPU 11184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11184)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 142 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Extorsão mediante sequestro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Furto — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Descumprimento de missão — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Embriaguez ao volante — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-07-30 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-02-25 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2018-03-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2018-12-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2019-02-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2019-02-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2021-06-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2021-06-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2021-06-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2021-08-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2022-03-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2022-03-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2022-03-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2022-04-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2022-04-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2022-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2022-05-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2022-05-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/141`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2016-02-25 relativo a «Extorsão mediante sequestro»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/99`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-02 no assunto oficial «Extorsão mediante sequestro»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 03004227420128190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3111075/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11081, 11136, 11158, 11163, 11184
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- [TJMSP — 09001041220259260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1643442/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 11136, 11184
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / Ricardo Juhas Sanches
- [TJMSP — 08005721320239260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1630046/) — classe: Agravo Interno Criminal; referências coincidentes: 11136, 11184
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Agravo Interno Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / Presidente
- [TJRJ — 03509963320148190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3102668/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11081, 11158
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- [TJRJ — 00886041220128190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3096571/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11081, 11158
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- [TJPA — 00002666120078140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4340348/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11158
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
- [TJDFT — 00048381020168070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2731188/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11158
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL
- [TJMMG — 20012884820259130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2451152/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11158
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / 2a Auditoria Judiciaria Militar Estadual