{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31341,"origem":"stj","sha256_origem":"9f4a0f5e56242fc44bb8489da2a5d38d4df91397ad9ac158c3461e19086eabf3","registro_original":{"id_fonte":"000843604","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1893955","numero_registro":"202101569181","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO\nDA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS.\nVIOLAÇÃO DO ART. 29 DO CP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO\nDO ART. 59 DO CP. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA PARA\nVALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA E IDÔNEA. SUPOSTA ILEGALIDADE NO AUMENTO APLICADO.\nIMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO IMPOSITIVO PARA\nDOSIMETRIA DA PRIMEIRA FASE. VIOLAÇÃO DO ART. 62, I, DO CP. SUPOSTA\nINOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.\nDISPOSITIVO QUE NÃO OSTENTA COMANDO NORMATIVO PARA RESPALDAR A TESE\nRECURSAL. SÚMULA 284/STF. BIS IN IDEM. INADMISSIBILIDADE. RAZÕES QUE\nNÃO ATACARAM A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SÚMULA\n283/STF. ILEGALIDADE NA FRAÇÃO APLICADA. IMPROCEDÊNCIA.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA SENTENÇA PARA FIXAÇÃO DA AGRAVANTE NO\nPATAMAR DE 1/3. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art29","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00029 ART:00059","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE - REPROVABILIDADE\nDA CONDUTA)\n   STJ - <<AgRg no HC 750599>>-SC\n(PENA-BASE - FIXAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2084759>>-GO, <<AgRg no HC 558538>>-DF,\n         <<AgRg no REsp 1852272>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6cb1534c780b048c3ced1262be429dc6eb8f52b7a65605aa8306a54ca21e614b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}