{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31342,"origem":"stj","sha256_origem":"c2752f9d7391824de286290233233cc5a89fd065131884a90f3629a8f61527bf","registro_original":{"id_fonte":"000843605","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1724036","numero_registro":"202001641956","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA\nFASE. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DE REDUÇÃO\nADEQUADAMENTE MOTIVADA. PECULIARIDADES DA AÇÃO CRIMINOSA.\nPRECEDENTES. REVISÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nIMPROVIDO.\n1. No caso, a instância a quo apresentou motivação válida para a\nmodulação da causa de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006, com base nas circunstâncias do caso, quais sejam, o\ncomportamento mais audacioso da ré, aliado ao grau de auxílio\nprestado ao tráfico internacional de drogas e a consciência de que\nestava a serviço de um grupo de tal natureza, elementos concretos\nque demonstram a proporcionalidade e razoabilidade da fração\nescolhida dentro do critério da discricionariedade vinculada do\njulgador. Inúmeros precedentes.\n2. É firme neste Superior Tribunal de Justiça a orientação\njurisprudencial de que [a] ciência do agente de estar a serviço de\ngrupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas é\ncircunstância apta a justificar a redução da pena em 1/6, pela\naplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (AgRg\nno AREsp n. 2.090.316/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, DJe 27/6/2022).\n3. A alteração das premissas do acórdão impugnado, para o fim de\naumentar a fração da benesse, é inadmissível pela via do recurso\nespecial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - AGENTE CIENTE DE ESTAR A SERVIÇO DE GRUPO\nCRIMINOSO - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - REDUTOR NA FRAÇÃO\nDE 1/6)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2090316>>-SP, <<AgRg no HC 740868>>-PR,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1917774>>-SP,\n         <<AgRg no HC 609738>>-SP, <<AgRg no HC 567826>>-MS\n(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS - CAUSA\nESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - PATAMAR DE REDUÇÃO - PLEITO DE\nALTERAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1958312>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6c29593a67c177dc4915f1cf335e69b804cf411077000db499270980264475f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}