{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31343,"origem":"stj","sha256_origem":"6d76c25bddeb34eef108e55914bba755737bc063159c25c77c421c4769b6e139","registro_original":{"id_fonte":"000843606","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"808085","numero_registro":"202300798999","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS, FURTO QUALIFICADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO\nPERMITIDO. CONDENAÇÃO. WRIT INDEVIDAMENTE UTILIZADO COMO \"SEGUNDA\nAPELAÇÃO\". NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA.\nAUSÊNCIA NÃO CONSTATADA DE PLANO. COAÇÃO ILEGAL MANIFESTA. AUSÊNCIA.\n1. É inviável a utilização indiscriminada do habeas corpus como\nforma de revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias\nordinárias em cognição mais ampla e exauriente.\n2. Hipótese, ademais, na qual não se verifica, de forma inconteste,\na ausência de fundada suspeita para a entrada dos agentes de polícia\nna residência sem autorização, pois, consta do inquérito policial,\nque foi precedida devido a investigação de um furto de fios\nnoticiado por uma empresa, que culminou com o monitoramento da área\ne apreensão de corréu que utilizaria tornozeleira eletrônica, o que\nensejou a identificação do perímetro em que ele supostamente\nrealizaria a subtração dos bens e o armazenamento destes, terminando\npor ser localizada a residência da ora agravante.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1722311e112dea17f65b91f5d6beed96d945dcdb7ddafc0179249081ef0bb54d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}