# Registro público: TJPR — 00170788320238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO
- **Classe:** Habeas Corpus Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3134315/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3134315.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 423eb76dfd6205ce40ffea603bc80cea3ed10ee081ae60543c7e65efb9ae4509

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-23
- **Último ato com data válida:** 2023-09-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-04-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-04-14** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-04-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-04** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-04-04** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-04-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-03** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Liberdade Provisória

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-23T08:39:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-03-23T13:22:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-03-23T13:22:38.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-03-23T13:22:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-03-23T13:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-23T14:42:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-23T14:43:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-23T15:27:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-23T19:23:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-24T17:44:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-24T18:05:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-03-24T18:31:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-27T13:30:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-27T13:34:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-03-28T07:55:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-03T16:09:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-04-03T16:21:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-03T16:22:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-04T13:09:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-04T16:03:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]}
- 2023-03-23T12:17:29.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-03-23T13:22:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-23T13:22:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-03-23T13:42:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-03-23T14:40:48.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2023-03-23T14:42:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-03-23T15:00:25.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-03-23T15:22:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-03-24T17:43:21.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-03-24T17:44:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-24T18:31:32.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-03-24T18:31:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-03-24T18:48:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-03-24T23:27:10.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-03-27T08:34:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-03-27T17:58:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-03-28T09:04:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-04-03T12:00:00.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2023-04-03T16:21:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-04-04T15:58:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3134315.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9859](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9859)
- [Outros processos do assunto TPU 7928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7928)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/423eb76dfd6205ce40ffea603bc80cea3ed10ee081ae60543c7e65efb9ae4509.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Liberdade Provisória — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-23 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-23 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-03-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-04-03 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-04-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-04-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-04-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-04-04 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-09-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2023-09-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/44`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-03-23 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-06 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:49\.450810400Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230323121729
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 423eb76dfd6205ce40ffea603bc80cea3ed10ee081ae60543c7e65efb9ae4509

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000197920218160056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414881/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 7928, 9859
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO / ROLÂNDIA - VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00000299020228160088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289831/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 9859
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO / GUARATUBA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJMMG — 20001476820239130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2775843/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 9859
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO / Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino
- [TJPR — 00460826820238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3115768/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 9859
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO / GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA
- [TJGO — 00252740220208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297316/) — classe: Relaxamento de Prisão; referências coincidentes: 9859
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Relaxamento de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO / 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJPI — 00002642720178180072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275783/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 9859
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO / VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ
- [TJPI — 00002638220198180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275735/) — classe: Incidente de Sanidade Mental; referências coincidentes: 9859
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Incidente de Sanidade Mental
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO / 2ª VARA DE ALTOS
- [TJGO — 00251365220208090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9859
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** af2a9350f179bb4c838faa7970d84317050ced60d00188f3482b14d7a46a1959
- **SHA-256 do registro documental:** 423eb76dfd6205ce40ffea603bc80cea3ed10ee081ae60543c7e65efb9ae4509
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)

### [Liberdade provisória: responder ao processo em liberdade](https://wikijuridica.com.br/glossario/liberdade-provisoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Relaxar a prisão ilegal, convertê-la em preventiva quando presentes seus requisitos, ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança: entre essas três opções, obriga o art. 310 do Código de Processo Penal que o juiz decida em até 24 horas, recebido o auto de prisão em flagrante. A liberdade provisória sem fiança costuma ser a regra quando não há motivo para prisão preventiva, ainda que o crime imputado seja grave.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Decisão obrigatória em até 24 horas

- **Âncoras documentais:** liberdade, provisoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8cda921e055f5f561a49d039d15ee2a4b897308a0342552c40334cba10c37374
- **SHA-256 do registro documental:** 423eb76dfd6205ce40ffea603bc80cea3ed10ee081ae60543c7e65efb9ae4509
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fliberdade-provisoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00170788320238160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Corpus Criminal” e “Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Liberdade Provisória”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-09-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/423eb76dfd6205ce40ffea603bc80cea3ed10ee081ae60543c7e65efb9ae4509.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 423eb76dfd6205ce40ffea603bc80cea3ed10ee081ae60543c7e65efb9ae4509
- **SHA-256 do comentário:** 18b75f8732fb4d06c3b353cd4fc3574ad6792370fb174cc61dca8345c6cabce9