{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31345,"origem":"stj","sha256_origem":"071ee38d458a17dd1730992c56d663bb7b21d8bd5a37f5920633da40c14a2f8b","registro_original":{"id_fonte":"000843608","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"807602","numero_registro":"202300756919","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO. MEDIDA\nASSECURATÓRIA. LEVANTAMENTO DE SEQUESTRO DE BENS E ATIVOS\nFINANCEIROS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO QUE REFOGE DO\nALCANCE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL.\n1. O exame do pedido de restituição de bem refoge do alcance deste\nremédio constitucional, cujo escopo é a proteção do direito de\nlocomoção diante de ameaça ou lesão decorrente de ato ilegal ou\npraticado com abuso de poder, sendo incabível sua impetração visando\ndireito de natureza diversa da liberdade ambulatorial (AgRg no HC n.\n405.543/SC, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em\n21/11/2017, DJe de 28/11/2017) - (AgRg no HC n. 800.468/SP, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n28/2/2023, DJe 6/3/2023).\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art647"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00068","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00647"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM - DIREITO DE LOCOMOÇÃO\nNÃO AFETADO - INADEQUAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 800468>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"21b88f32dafb358fe3becd6ae5e4f5cbf68ec5946b5f97715d76af28dd599aa1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}