# Registro público: TRE-SE — 06004636020206250009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3134559/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3134559.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2e37caf48ec971406ba0d1cfc5f674859da6d3d4c30aa93170fbd0d4079fc148

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-28
- **Último ato com data válida:** 2020-12-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-10-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-29** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-28** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-28T16:31:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14203", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-28T17:43:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14203", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-29T10:02:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14203", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-28T18:56:17.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TRT20", "valor": 326}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14203", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-29T10:01:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14203", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-29T16:13:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14203", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-29T16:17:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14203", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-29T16:17:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14203", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-29T16:33:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14203", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-28T16:31:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14203", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-28T18:38:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14203", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-29T14:21:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14203", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-06T16:57:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14203", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-06T16:57:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14203", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11489](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11489)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-28 — Mudança de Classe Processual; TRT20 — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-12-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-12-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-15T19:44:51\.477000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201028163158
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2e37caf48ec971406ba0d1cfc5f674859da6d3d4c30aa93170fbd0d4079fc148

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SE — 06016615220266250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4767097/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11489
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª ZONA ELEITORAL / JUIZ AUXILIAR 1 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SE — 06008073520206250011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3812604/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11489
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª ZONA ELEITORAL / 11ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06003341220246200023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5041467/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11489
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª ZONA ELEITORAL / 23 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06006742720246250019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3673365/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11489
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª ZONA ELEITORAL / 19ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001164120256060054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5019450/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11489
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª ZONA ELEITORAL / 54 ª ZONA ELEITORAL - SANTA QUITÉRIA
- [TRE-MG — 06000115120226130288](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5002678/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11489
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª ZONA ELEITORAL / 288ª Zona Eleitoral - Ibirité
- [TRE-AL — 06003645920206020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4983260/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11489
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª ZONA ELEITORAL / 0 Relatoria Juiz de Direito 1
- [TRE-PA — 00000231420196140023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4897973/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11489
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª ZONA ELEITORAL / 23ª ZONA ELEITORAL