# Registro público: TJAL — 00402190720128020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-07-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3134584/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3134584.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cbf4205ef4c813f5fa4d8ab0265382b666332a98fc399cd8b59da81a9a2444a2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-02
- **Último ato com data válida:** 2024-03-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-15** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-14** — Desistência (TPU 463)
> **2023-09-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-11-01** — Provisório (TPU 245)
> **2018-11-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-05-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-05-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-12-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-12-19** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-11T12:14:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-14T23:12:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-04-04T15:40:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-22T16:28:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-22T16:28:43.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2024-03-06T19:25:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-12-06T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-23T13:05:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-10-02T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-12-19T17:01:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-18T08:11:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-12-30T09:01:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-11-01T12:55:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-12-19T18:34:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-15T09:48:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-07-19T18:21:43.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2014-02-12T09:27:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2023-09-14T19:37:31.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2024-03-06T18:38:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-11-01T12:56:09.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2015-05-29T11:34:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-18T08:11:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-26T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-22T16:30:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSC — 07005703020118240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034256/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul
- [TJPR — 01104785420238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2207030/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES
- [TJRN — 00091988520128200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034129/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAL — 08028498220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033561/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
- [TJSC — 00031164120078240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033523/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Francisco do Sul
- [TJSC — 00010307320028240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033481/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Francisco do Sul
- [TJAL — 08029399020178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033269/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
- [TJRS — 00133315620058210085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033146/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Vara Judicial - Cacequi