{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31347,"origem":"stj","sha256_origem":"815881263b81d32c77410bc1b7a55f38b8f28484caa169e0f849ed267991f07d","registro_original":{"id_fonte":"000843624","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"156955","numero_registro":"202103635653","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-05-02","data_publicacao":"2023-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RACISMO. INJÚRIA QUALIFICADA\n(ART. 140, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL). SUPOSTAS OFENSAS HOMOFÓBICAS\nDIRIGIDAS CONTRA PROMOTORA DE JUSTIÇA, EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO\nJÚRI. IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. CARÁTER RELATIVO. AUSÊNCIA\nDE RELAÇÃO ENTRE AS PALAVRAS INJURIOSAS E A ATIVIDADE FUNCIONAL DO\nRÉU. PLENITUDE DE DEFESA QUE NÃO É ESCUDO PARA PRÁTICAS ILÍCITAS.\nREPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. FORMALIDADE DESNECESSÁRIA. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus, ou do\nrecurso que lhe faça as vezes, é medida de exceção, só admissível\nquando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do\nconjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de\nindícios que fundamentaram a acusação, a extinção da punibilidade ou\na inépcia formal da denúncia.\n2. Imunidade não é sinônimo de privilégio. O fim teleológico de toda\nimunidade penal é a salvaguarda da própria função desempenhada pelo\nagente, que, por ser dotada de relevante interesse social (no caso\nda advocacia, é a própria Constituição da República que a prevê como\nindispensável à administração da Justiça) merece proteção\ndiferenciada, a fim de se evitar embaraços indevidos ao seu pleno\nexercício.\n3. Não se presume, todavia, que a mesma Constituição que prevê um\nalargado catálogo de direitos fundamentais confira plenos poderes\npara que pessoas com determinados munus possam descumpri-los em\ncontexto totalmente divorciado da finalidade da norma que prevê a\ngarantia da imunidade, que, frise-se, uma vez mais, não é privilégio\ndo agente, mas instrumento de salvaguarda da função por ele\ndesempenhada.\n4. Ofensas eventualmente proferidas por advogados não serão\ntipificadas como injúria ou difamação, desde que relacionadas com a\nfunção por estes desempenhadas. Exige-se, portanto, pertinência\nentre as palavras injuriosas e a atividade do profissional.\nConclusão diversa implicaria autorização indiscriminada para que o\nintegrante dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil pudesse\nofender a honra de qualquer pessoa, sem punição alguma, ainda que as\npalavras ofensivas em nada se relacionem com a causa de atuação do\ncausídico.\n5. Ao menos nessa via processual de cognição sumária e que não\nadmite incursão aprofundada no acervo probatório, não há como\nconcluir que a conduta imputada ao Recorrente, realmente, estaria\nrelacionada com a causa por ele patrocinada ao proferir as ofensas\nrelatadas pelo Parquet. Não se reconhece, primo ictu oculi,\npertinência entre os debates em Plenário do Júri no qual se apurava\ndois delitos de homicídio e as supostas palavras injuriosas - de\ncunho homofóbico - dirigidas contra a Promotora de Justiça.\n6. Embora, no Júri, seja assegurada a plenitude de defesa (art. 5.º,\ninciso XXXVIII, alínea a, da Constituição Federal), a referida\ngarantia não pode ser distorcida pelo advogado como se fosse salvo\nconduto para a prática de delitos. Essa foi a compreensão\nexteriorizada pelo Supremo Tribunal Federal no paradigmático\njulgamento em que se vedou a utilização da cruel expressão \"legítima\ndefesa da honra\", sendo ressaltado, expressamente, no respectivo\nacórdão, que a plenitude de defesa, própria do Tribunal do Júri, não\npode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas\n(ADPF 779 MC-Ref, relator Ministro DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno,\njulgado em 15/03/2021).\n7. Este Superior Tribunal entende que a representação do ofendido\ndispensa maiores formalidades, porque é \"suficiente a demonstração\ndo interesse da vítima em autorizar a persecução criminal\" (AgRg no\nREsp n. 1.687.470/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta\nTurma, julgado em 25/8/2020, DJe de 1/9/2020). No caso, cinco dias\napós o suposto crime, a Vítima (i) oficiou à Presidência da\nAssociação Paulista do Ministério Público - oportunidade em que\nexpôs, de forma detalhada, os fatos; nominou o suposto responsável;\nindicou o link de acesso ao áudio das gravações; afirmou \"que os\nfatos revelavam a prática de graves violações aos direitos humanos\ndo grupo atingido, bem como de sua pessoa\"; e, ainda, solicitou a\nadoção de providências -, e (ii), no curso do inquérito, enviou\ne-mail à autoridade policial, com idêntico teor ao ofício enviado à\nreferida Associação. Tais circunstâncias parecem não deixar dúvidas\nquanto ao desejo de que o Acusado fosse processado criminalmente,\nrazão pela qual não se pode impedir o Estado, antecipadamente, de\nexercer a função jurisdicional, coibindo-o de apurar os elementos de\nprova para a verificação da verdade dos fatos - o que constitui\nhipótese de extrema excepcionalidade, não evidenciada na espécie.\n8. Recurso Ordinário em Habeas Corpus a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a\nSra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro\nRogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art133","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art140_par3","urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00038 LET:A ART:00133","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00140 PAR:00003","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n ART:00007 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO PENAL - ATIPICIDADE - TRANCAMENTO VIA DE HABEAS CORPUS -\nPOSSIBILIDADE)\n STJ - <>-MG, <>-RS,\n <>-RS, <>-DF\n(IMUNIDADE PROFISSIONAL - CONEXÃO COM O DESEMPENHO DA FUNÇÃO -\nNECESSIDADE)\n STF - [[Pet-AgR 10001]], [[Inq 4781]], [[Inq 1647]]\n(IMUNIDADE PROFISSIONAL DOS ADVOGADOS - LIMITES)\n STJ - <>-SC,\n <>-RS,\n <>-RS, <>-RS\n(PLENITUDE DE DEFESA DO TRIBUNAL DO JÚRI - SALVAGUARDA DE PRÁTICAS\nILÍCITAS - IMPOSSIBILIDADE)\n STF - [[ADPF-MC-Ref 799]]\n(REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO - DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA VÍTIMA NA\nPERSECUÇÃO CRIMINAL - SUFICIÊNCIA)\n STJ - <>-SC, <>-SC,\n <>-DF,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"adb324020ec6f317b2ea45cc500172b7ab3632c779bf97480a044a7f013610dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}