# Registro público: TJRJ — 03985040420168190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- **Classe:** Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3134705/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3134705.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e7471bdca62860ae70fc18a7fd9ff765fd2462e594f547fb9676972edfff3eb4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 70
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-21
- **Último ato com data válida:** 2018-10-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-10-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-10-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-10-15** — Procedência (TPU 219)
> **2018-10-15** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2018-10-15** — de Julgamento (TPU 12751)
> **2018-08-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-07-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-07-26** — Publicação (TPU 92)
> **2018-07-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-07-20** — Petição (TPU 85)
> **2018-07-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-07-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abandono de posto | Aplicação da Pena

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-21T15:12:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-11-22T16:48:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-12-02T16:29:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-12-02T16:29:10.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2017-01-17T14:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-02-09T12:46:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-02-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-03-23T13:00:02.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2017-04-10T14:46:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-04-27T17:46:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-06-02T15:46:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-06-02T15:46:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-06-07T18:28:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-08T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-06-08T13:51:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-06-14T17:45:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-06-21T13:30:02.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2017-06-29T16:57:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-30T11:04:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-08-08T12:07:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-08-10T11:24:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-09-14T13:00:02.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2017-09-19T16:44:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-17T12:16:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-10-17T12:16:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-11-16T13:00:02.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2017-11-28T19:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-29T19:18:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-11-29T19:18:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-12-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-18T13:45:02.000Z — de Interrogatório (TPU 12743)
- 2018-05-03T13:06:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-04T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-04T14:21:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-08T16:10:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-06-04T18:40:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-06-04T18:40:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-14T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 70 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3134705.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11135](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11135)
- [Outros processos do assunto TPU 11081](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11081)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 70 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abandono de posto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-06-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-08-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-10-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-11-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-11-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-05-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-05-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-06-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2018-07-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2018-07-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2018-07-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2018-10-15 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2018-10-15 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2018-10-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2018-10-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/69`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2018-10-15 trata do assunto oficial «Abandono de posto»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2018-10-15 trata do assunto oficial «Abandono de posto»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-22 trata do assunto oficial «Abandono de posto»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T21:28:50\.034975978Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-11\-21T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e7471bdca62860ae70fc18a7fd9ff765fd2462e594f547fb9676972edfff3eb4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 04024335020138190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3144113/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11081, 11135
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- [STJ — 00002405220218190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3245838/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 11081
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ
- [TJDFT — 00102660220188070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4016750/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11081
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL
- [TJRJ — 04724739120128190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3138385/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11081, 11135
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- [TJRJ — 03005454320108190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3117597/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11081, 11135
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- [TJMSP — 09003744620199260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1847367/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11081
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / Presidente
- [TJMSP — 09002564120179260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1787592/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11081
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / Presidente
- [TJMSP — 09002092820219260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1741749/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11081
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / Orlando Eduardo Geraldi