{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31348,"origem":"stj","sha256_origem":"5bb3e82c4b3f53bae1361557882e6e9095900b525c09424eaa4474e2f515b60c","registro_original":{"id_fonte":"000843631","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2295325","numero_registro":"202300351985","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-05-02","data_publicacao":"2023-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE\nSEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA B, DO\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIA RECURSAL INADEQUADA.  INADMISSÃO DO\nAPELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.  MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO\nINFIRMA ESPECIFICAMENTE TOD OS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. SÚMULAS N. 7/STJ E 83/STJ. RAZÕES\nRECURSAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O único recurso cabível seria o agravo interno ou regimental,\ndirigido ao próprio Tribunal de origem, segundo previsão expressa do\nart. 1.030, § 2.º, daquele mesmo diploma normativo, c.c. o art. 3.º\ndo Código de Processo Penal. Impossibilidade de aplicação do\nprincípio da fungibilidade.\n2. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos,\nespecificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o\nrecurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182/STJ.\n3. No tocante à Súmula n. 7/STJ, foi sustentado genericamente que a\nmatéria seria apenas jurídica, sem se explicitar, à luz da tese\nrecursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não\ndependeria do reexame de provas, o que não cumpre o requisito da\ndialeticidade recursal.\n4. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando\neventual superação do entendimento do STJ, no qual a Corte local se\norientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos.\n5. O comando contido na Súmula n. 83/STJ também é aplicável aos\nrecursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo\nconstitucional.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\n  Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 INC:00001 LET:B PAR:00002","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00003"],"jurisprudencia_citada":"(CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE\n- INVIABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1689494>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f7535afa5a862b3b1763c31b4ae354a04c9bc064bd0d27d8c9767fb04430e22e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}