# Registro público: TSE — 06000653920206000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ2
- **Classe:** Ação Rescisória Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3134824/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3134824.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8e64163186af4f73a615a84fbeff889648f3b8616af23d9a0d9a7da397eb1d9e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-31
- **Último ato com data válida:** 2020-06-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-09** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-08** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-04** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-05-14** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-12** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Cargo - Vice-Prefeito | Meios Processuais | Abuso - De Poder Econômico | Captação Ilícita de Sufrágio | Corrupção ou Fraude

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-03T15:36:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-14T21:49:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-01-31T19:57:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-02-03T15:41:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-02-03T15:41:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-04T19:36:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-04T19:36:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-07T18:42:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-11T00:00:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-11T00:00:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-14T17:26:46.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-15T00:00:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-17T09:13:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-02-17T09:13:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-05T18:28:14.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2020-03-05T18:28:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-05T19:20:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-03-05T19:20:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-03-05T19:51:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-03-06T20:09:23.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-03-07T00:00:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-09T00:00:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-12T17:46:46.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-03-13T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-13T16:53:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-03-13T16:53:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-07T13:58:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-05-08T00:00:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-08T00:00:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-08T13:13:53.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-05-08T13:13:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-05-12T22:01:47.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2020-05-12T22:01:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-04T17:48:39.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-06-05T10:51:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-06-05T10:51:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-06-06T00:00:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-08T00:00:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-09T09:54:04.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-06-13T00:02:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3134824.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)
- [Outros processos do assunto TPU 11721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11721)
- [Outros processos do assunto TPU 11722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11722)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8e64163186af4f73a615a84fbeff889648f3b8616af23d9a0d9a7da397eb1d9e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Captação Ilícita de Sufrágio — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Corrupção ou Fraude — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-31 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-05-08 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-05-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-05-12 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-05-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-05-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-04 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-06-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-06-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-06-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-06-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-06-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-06-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-06-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-06-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-06-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-15 trata do assunto oficial «Cargo - Vice-Prefeito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:52\.119908276Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-01\-31T19:57:20\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8e64163186af4f73a615a84fbeff889648f3b8616af23d9a0d9a7da397eb1d9e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06001139020236000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3663390/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 11640, 11718, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Rescisória Eleitoral / Tutela Antecipada Antecedente
- [TSE — 00005778220166180009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906558/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11718, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Rescisória Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-PR — 00005960720166160151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1661599/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11718, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Rescisória Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 103 ª zona eleitoral-Chopinzinho
- [TSE — 06016777920186180000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303358/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11718, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Rescisória Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE STF2
- [TRE-SP — 00000025020176260354](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/200314/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11721, 11722
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Rescisória Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GAB03
- [TRE-PA — 00001904620166140052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/195118/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11721, 11722
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Rescisória Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 52ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 00000419320136040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168772/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11721, 11722
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Rescisória Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / Gabinete do Vice Presidente
- [TRE-RN — 06002712720246200042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515099/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Rescisória Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 42 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000653920206000000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Rescisória Eleitoral” e “Cargo - Vice-Prefeito | Meios Processuais | Abuso - De Poder Econômico | Captação Ilícita de Sufrágio | Corrupção ou Fraude”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STJ2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-06-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8e64163186af4f73a615a84fbeff889648f3b8616af23d9a0d9a7da397eb1d9e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8e64163186af4f73a615a84fbeff889648f3b8616af23d9a0d9a7da397eb1d9e
- **SHA-256 do comentário:** e65852e879b9893638eca1ca18f2795766c2c0b7dd81468b9f1ef93a8a87f220