# Registro público: TJES — 00000828320208080017 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA - DOMINGOS MARTINS - **Classe:** Carta Precatória Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-01-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3134837/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3134837.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** dd65d76166fb7f0590d2878b9a2be23b53edfe17e8518bdeb3e4465bcddb3ccf ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-17 - **Último ato com data válida:** 2020-11-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-11-18** — Remessa (TPU 123) > **2020-11-04** — Mandado (TPU 106) > **2020-10-20** — Mandado (TPU 985) > **2020-10-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-10-14** — Petição (TPU 85) > **2020-10-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-10-08** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2020-01-29** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-01-29** — Publicação (TPU 92) > **2020-01-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-01-17** — Remessa (TPU 982) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Citação | Penhora / Depósito/ Avaliação ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-10-20T15:07:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11208", "nome": "1ª VARA - DOMINGOS MARTINS"}} - 2020-01-29T12:09:17.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11208", "nome": "1ª VARA - DOMINGOS MARTINS"}} - 2020-11-04T14:56:51.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11208", "nome": "1ª VARA - DOMINGOS MARTINS"}} - 2020-01-29T12:09:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11208", "nome": "1ª VARA - DOMINGOS MARTINS"}} - 2020-10-14T09:22:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11208", "nome": "1ª VARA - DOMINGOS MARTINS"}} - 2020-01-17T12:58:42.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11208", "nome": "1ª VARA - DOMINGOS MARTINS"}} - 2020-11-18T12:56:43.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11208", "nome": "1ª VARA - DOMINGOS MARTINS"}} - 2020-01-17T12:58:43.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11208", "nome": "1ª VARA - DOMINGOS MARTINS"}} - 2020-10-13T10:47:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11208", "nome": "1ª VARA - DOMINGOS MARTINS"}} - 2020-01-24T12:11:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11208", "nome": "1ª VARA - DOMINGOS MARTINS"}} - 2020-10-20T15:34:47.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11208", "nome": "1ª VARA - DOMINGOS MARTINS"}} - 2020-10-08T09:58:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11208", "nome": "1ª VARA - DOMINGOS MARTINS"}} - 2020-01-29T14:45:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11208", "nome": "1ª VARA - DOMINGOS MARTINS"}} **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783) - [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-01-17 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-01-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-01-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-01-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-01-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-10-08 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-10-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-10-20 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-11-04 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-11-18 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-15T08:12:54\.633000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200117125743 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: dd65d76166fb7f0590d2878b9a2be23b53edfe17e8518bdeb3e4465bcddb3ccf Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00001607720208080017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5264183/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783, 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA - DOMINGOS MARTINS - [TJES — 00001051420178080056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3767759/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - DOMINGOS MARTINS / 1ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA - [TRT9 — 00000718420225090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263927/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - DOMINGOS MARTINS / 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA - [TJRR — 08016836620258230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263218/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - DOMINGOS MARTINS / VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRR — 08007498120268230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3762591/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - DOMINGOS MARTINS / VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJAP — 00011882020218030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3142457/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - DOMINGOS MARTINS / VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES - [TJAP — 00011873520218030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3142427/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - DOMINGOS MARTINS / VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES - [TJRR — 08005081820218230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3140313/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - DOMINGOS MARTINS / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora - **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16 - **SHA-256 do registro documental:** dd65d76166fb7f0590d2878b9a2be23b53edfe17e8518bdeb3e4465bcddb3ccf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F) ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** dd65d76166fb7f0590d2878b9a2be23b53edfe17e8518bdeb3e4465bcddb3ccf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)