# Registro público: TSE — 06000648820196000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3134909/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3134909.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5fc27efb5d88d5e6d9214520e30ec1768257dd7e03ed8720c94dd51f47b38c16

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-27
- **Último ato com data válida:** 2020-12-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-04-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-04-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-04-08** — Petição (TPU 85)
> **2019-04-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-04-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-04-02** — Publicação (TPU 92)
> **2019-04-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-04-01** — Petição (TPU 85)
> **2019-03-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-03-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-03-29** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Inscrição Fraudulenta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-27T16:35:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-02-27T16:37:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-02-27T16:51:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-02-27T16:28:51.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}]}
- 2019-02-27T16:31:43.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}]}
- 2019-02-27T15:16:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-02-27T17:46:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-02-27T17:46:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-29T15:20:58.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2019-03-29T15:21:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-29T18:21:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-03-29T18:21:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-04-01T20:56:40.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-04-02T00:00:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-02T00:00:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-06T00:00:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-04-08T15:48:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-04-08T16:02:42.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-04-08T16:02:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-04-08T16:02:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-03T19:57:47.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11438)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Inscrição Fraudulenta — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-27 — Mudança de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-02-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-02-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-02-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-03-29 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-03-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-03-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-04-01 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-04-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-04-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-04-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-04-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-04-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-04-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-04-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-12-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-04-08 no assunto oficial «Meios Processuais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06004704320196240000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081224/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11438, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TSE — 06000647020266170000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3130238/) — classe: Conflito de Jurisdição; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Conflito de Jurisdição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ2
- [TRE-GO — 06000392320206090119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161115/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 119ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA
- [TSE — 06000623520226260374](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3122084/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TRE-GO — 06000380820256090040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145154/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 040ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SENADOR CANEDO
- [TRE-PA — 00000114820176140062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141211/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11438
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 62ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000068920186140062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139283/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11438
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 62ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000382420236090025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125085/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11438
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 025ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRACANJUBA