# Registro público: TJPR — 00013068020238160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - **Classe:** Habeas Corpus Criminal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-01-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3134950/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3134950.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 498875b29839b3d31e00c76f29acc77fa7094d5a76318453c77fd2c2284f3922 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 51 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-19 - **Último ato com data válida:** 2023-10-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-10-24** — Definitivo (TPU 246) > **2023-10-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-03-20** — Petição (TPU 85) > **2023-03-14** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-03-07** — Recebimento (TPU 132) > **2023-03-07** — Confirmada (TPU 12283) > **2023-03-06** — Documento (TPU 581) > **2023-03-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2023-03-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-03** — Documento (TPU 581) > **2023-03-02** — Habeas corpus (TPU 447) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Crimes do Sistema Nacional de Armas | Receptação ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-01-19T11:35:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-01-19T13:36:50.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2023-01-19T13:36:50.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-01-19T13:36:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-01-19T13:37:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-01-19T17:01:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-01-19T17:03:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-01-19T19:59:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-01-20T15:52:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-01-23T16:26:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-01-23T16:27:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-02-08T16:29:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-02-10T17:48:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-02-13T13:28:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-02-22T17:36:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-03-03T00:04:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2023-03-03T12:28:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-03T12:30:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-06T11:12:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-20T13:34:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]} - 2023-01-19T13:25:04.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-01-19T13:36:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-01-19T13:36:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-01-19T15:00:35.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-01-19T15:41:38.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-01-19T16:59:34.000Z — Liminar (TPU 792) - 2023-01-19T19:46:33.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-01-20T15:56:19.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2023-01-20T15:57:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-01-23T16:25:24.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-01-23T16:26:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-02-07T19:59:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-02-07T19:59:34.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2023-02-08T16:29:05.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2023-02-08T16:29:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-02-08T23:26:00.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-02-10T17:48:53.000Z — Retirado (TPU 12205) - 2023-02-10T17:48:53.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2023-02-10T18:03:18.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-02-10T18:03:18.000Z — Confirmada (TPU 12266) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3134950.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608) - [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633) - [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-01-19 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-01-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-01-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-01-19 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-01-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-01-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-01-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-02-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-02-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-03-03 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-03-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-03-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-03-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-03-20 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-10-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2023-10-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/50` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-01-19 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-24 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:30\.907787475Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230119132504 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 498875b29839b3d31e00c76f29acc77fa7094d5a76318453c77fd2c2284f3922 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00280539620218160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1507198/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Especial; referências coincidentes: 3435, 3608, 3633 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Agravo de Instrumento em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJMG — 00327649120178130394](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5264988/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3435, 3608, 3633 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO / Terceira Vice-Presidência - [TJMA — 00002277320188100076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265401/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3633 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO / 1� VARA DA COMARCA DE BREJO - [TJMT — 00003535320178110037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265060/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3633 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO / Segunda Vara - Vara Criminal - Comarca de Primavera do Leste - SDCR - [TJGO — 00142133520188090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3763385/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3633 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO / 3ª Vara Criminal (crimes em geral) - [TJES — 00000832120198080044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3133383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3633 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO / VARA ÚNICA - SANTA TERESA - [TJMA — 00001106220208100060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3011471/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3633 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO / 2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON - [TJPI — 00000954720208180068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3010864/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3435, 3633 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO / VARA ÚNICA DE PORTO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 498875b29839b3d31e00c76f29acc77fa7094d5a76318453c77fd2c2284f3922 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)