# Registro público: TRE-SC — 06000016920236240060

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 60 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Termo Circunstanciado
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3134963/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3134963.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 76b1da782e65cd7402d6e67282a7bb2162b39bf11b88d1d4ce6ec8a63f5f94f0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-19
- **Último ato com data válida:** 2023-10-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-03** — Sentença confirmada (TPU 12252)
> **2023-03-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-07** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-22** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-16** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2023-02-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-14** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2023-02-14** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2023-02-09** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-19T17:20:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14662", "nome": "60 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-01-24T13:52:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14662", "nome": "60 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-01-24T15:07:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14662", "nome": "60 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-01-24T15:08:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14662", "nome": "60 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-06T11:31:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14662", "nome": "60 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-07T15:27:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14662", "nome": "60 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-07T17:43:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14662", "nome": "60 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-09T18:20:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14662", "nome": "60 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-15T13:08:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14662", "nome": "60 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-22T13:51:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14662", "nome": "60 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-07T16:41:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14662", "nome": "60 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-14T16:16:33.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJAM", "valor": 278}, {"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14662", "nome": "60 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-14T16:27:23.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJAM", "valor": 278}, {"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14662", "nome": "60 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-01-19T17:20:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14662", "nome": "60 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-02T15:34:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14662", "nome": "60 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-02T15:49:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14662", "nome": "60 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-07T17:46:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14662", "nome": "60 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-16T12:57:15.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14662", "nome": "60 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-17T14:26:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14662", "nome": "60 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-07T16:43:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14662", "nome": "60 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-07T16:43:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14662", "nome": "60 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-10-03T16:57:20.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14662", "nome": "60 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-10-03T16:57:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14662", "nome": "60 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11497](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11497)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-14 — Retificação de Classe Processual; TJAM; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-14 — Retificação de Classe Processual; TJAM; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-02-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-16 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-03-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-10-03 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-10-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2023-02-16 trata do assunto oficial «Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2023-10-03 trata do assunto oficial «Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 06000042420236240060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3270822/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11497
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 60 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000151920246240060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3800093/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11497
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 60 ª ZONA ELEITORAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Execução da Pena
- [TRE-AM — 06004714120246040022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5056402/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11497
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 60 ª ZONA ELEITORAL / 22 ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000402220246240031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4904749/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11497
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 60 ª ZONA ELEITORAL / 31 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06002618720246110056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4627148/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11497
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 60 ª ZONA ELEITORAL / 56ª Zona Eleitoral
- [TRE-GO — 06000073320236090080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3715145/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11497
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 60 ª ZONA ELEITORAL / 080ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO LUIS DOS MONTES BELO
- [TRE-PE — 06000667120226170035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3149077/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11497
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 60 ª ZONA ELEITORAL / 0 CARTÓRIO DA 35ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000091420236160078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2477328/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11497
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 60 ª ZONA ELEITORAL / 78 ª zona eleitoral-Cambé