{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3135,"origem":"stj","sha256_origem":"4a31334856912709a4b403a58b281d46e5eccd5245e34505349941cb3f7522f5","registro_original":{"id_fonte":"000813517","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1755690","numero_registro":"202002338636","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. ALIMENTO\nIMPRÓPRIO PARA CONSUMO. MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDO PRODUZIDO PELA\nAGÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL -\nIAGRO. SUFICIÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. O STJ julga ser imprescindível, para caracterização do crime do\nart. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990, laudo pericial para se constatar\nefetiva impropriedade do produto ao consumo humano e, dessa forma,\ncomprovar a materialidade delitiva.\n2. Em caso semelhante ao dos autos, esta Corte Superior entendeu que\no laudo emitido pela Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e\nVegetal do Estado de Mato Grosso do Sul - Iagro - era suficiente\npara comprovação da materialidade delitiva no tocante à\nimpropriedade do alimento para o consumo humano.\n3. O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência\ndesta Corte Superior, o que torna inadmissível a pretensão pelo\ndisposto na Súmula n. 83 do STJ.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art7"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\n        ART:00007 INC:00009","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA O\nCONSUMO - COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE)\n   STJ - <<RHC 110714>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cd372986de63545947168adb77deb856d75b7a72b4b00530a1daa95e14ba23ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}