{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31350,"origem":"stj","sha256_origem":"da65254223754eeb1f5afc1b388d48f56aabdf21d10d4b9f656ce74238fb3c08","registro_original":{"id_fonte":"000843633","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2147908","numero_registro":"202201832490","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-04-27","data_publicacao":"2023-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO\nPREVIDENCIÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.\nMOTIVAÇÃO SUFICIENTE. FRAÇÃO DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE.\n1. Não prospera a arguida ilegalidade quanto à exasperação da\npena-base em relação às consequências do crime de estelionato\nprevidenciário, pois, embora o prejuízo financeiro seja decorrência\ncomum dos crimes contra o patrimônio, sua análise pode ser\nconsiderada quando extrapolar a normalidade, como na hipótese dos\nautos, haja vista o elevado montante dos prejuízos aos cofres\npúblicos.\n2.  A exasperação da sanção básica em 6 meses acima do mínimo legal\nfoi adequadamente motivada dentro do critério da discricionariedade\nvinculada do magistrado, o que revela a sua idoneidade e a\nconsequente desnecessidade de reparo algum.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1defb40a080b90df0fdb4d458df8e629c8815f2b4be7a5ae409718567037f824","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}