# Registro público: TRT3 — 00000902320135030073 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3135099/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3135099.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** efffeb2842100835cf701ef9be59e68f2a63102cc7a08e7b3d0384b728b96571 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 104 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-29 - **Último ato com data válida:** 2017-02-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-02-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-12-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-10-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-10-27** — Conclusão (TPU 51) > **2016-10-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-09-26** — Conclusão (TPU 51) > **2016-09-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-09-16** — Conclusão (TPU 51) > **2016-09-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-09-01** — Conclusão (TPU 51) > **2016-08-08** — Conclusão (TPU 51) > **2016-07-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Diferenças por Desvio de Função | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Férias | Adicional por Tempo de Serviço | FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-03-12T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-02-08T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-03-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-07-01T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-03-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-07-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-07-10T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-07-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-09-06T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-09-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-18T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-10-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-10-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-10-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-03-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-01T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-05-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-10-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-10-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-10-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-11-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-01-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-01-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-01-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-01-30T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2015-01-30T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2015-02-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-02-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 104 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3135099.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 10302](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10302) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 104 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Diferenças por Desvio de Função — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Férias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Adicional por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-09-18 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-04-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-01-12 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2015-06-09 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2016-04-20 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2016-07-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2016-08-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2016-09-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2016-09-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2016-09-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2016-09-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2016-09-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2016-10-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2016-10-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2016-10-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/101` - 2016-12-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2017-02-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/103` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-09-18 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-04-01 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-01-12 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:48:48\.007332142Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-29T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: efffeb2842100835cf701ef9be59e68f2a63102cc7a08e7b3d0384b728b96571 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001124220145030107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687786/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13922, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas / 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00000830320135030050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950506/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13809, 13814, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas / Vara do Trabalho de Bom Despacho - [TRT17 — 00000769420165170121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213081/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13922, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas / VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ - [TRT3 — 00000903720125030015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3131009/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13814, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas / 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT9 — 00000388520265090014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950269/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13814, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas / 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT9 — 00000080420255090073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738265/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13814, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas / VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ - [TRT24 — 00006515520115240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167395/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13814, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas / 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT9 — 00000184720255090041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476810/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13809, 13814, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas / 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há trabalhadores contratados para uma coisa que, na rotina, acabam fazendo outra, mais qualificada e mais bem remunerada no organograma da empresa — sem que o contracheque acompanhe. É o desvio de função: a pessoa desempenha, de forma habitual, as tarefas próprias de um cargo diferente e superior àquele para o qual foi admitida. Aqui a pergunta não é sobre **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** desvio, funcao - **SHA-256 do HTML autoral:** 5f55dd1e3720b7b65fdd566694e6b62a67343cf8cca7b7222c75ce7dd3ebeab3 - **SHA-256 do registro documental:** efffeb2842100835cf701ef9be59e68f2a63102cc7a08e7b3d0384b728b96571 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F)