{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31351,"origem":"stj","sha256_origem":"2444d76f76a3572af9286db61a053401db35760282decf9dc610b9688e73efb8","registro_original":{"id_fonte":"000843634","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2231067","numero_registro":"202203304925","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-04-27","data_publicacao":"2023-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA ORDEM\nTRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990). DENÚNCIA REJEITADA.\nNÃO DEMONSTRADA A CONTUMÁCIA DELITIVA. RÉU QUE DEIXOU DE RECOLHER O\nICMS POR DOIS MESES. RECURSO IMPROVIDO.\n1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios\nfundamentos.\n2. O Tribunal de origem entendeu que se tratou de \"fato isolado na\ngestão da pessoa jurídica, visto que não há menção de reiteração\nsubsequente\", não estando demonstrada a contumácia delitiva.\n3. Tem-se que o agravado deixou de recolher por dois meses o ICMS, o\nque não é suficiente para configurar a continuidade delitiva,\nconforme entendimento desta Corte Superior. Precedente.\n4. Ademais, \"a aplicação da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de\nJustiça não requer a existência de recurso especial repetitivo\nacerca do tema, bem assim que sua incidência abrange também os\nrecursos interpostos pela alínea a da previsão constitucional\" (AgRg\nno AREsp n. 1.784.300/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta\nTurma, julgado em 2/3/2021, DJe de 11/3/2021).\n5. Recurso improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art2"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\n        ART:00002 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CONTINUIDADE DELITIVA - CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA)\n   STJ - <<HC 569856>>-SC\n(INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ - CONTORNOS - SISTEMÁTICA DE RECURSOS\nREPETITIVOS - ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1784300>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3592bab4f7dc40d9354978e062ddc1637454f10c66fed4c6a34c2d9248fb210c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}