# Registro público: STJ — 2231067 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-04-27 - **Publicação:** 2023-05-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/31351/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/31351.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2444d76f76a3572af9286db61a053401db35760282decf9dc610b9688e73efb8 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990). DENÚNCIA REJEITADA. NÃO DEMONSTRADA A CONTUMÁCIA DELITIVA. RÉU QUE DEIXOU DE RECOLHER O ICMS POR DOIS MESES. RECURSO IMPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. - **Item 2 (texto oficial):** O Tribunal de origem entendeu que se tratou de "fato isolado na gestão da pessoa jurídica, visto que não há menção de reiteração subsequente", não estando demonstrada a contumácia delitiva. - **Item 3 (texto oficial):** Tem-se que o agravado deixou de recolher por dois meses o ICMS, o que não é suficiente para configurar a continuidade delitiva, conforme entendimento desta Corte Superior. Precedente. - **Item 4 (texto oficial):** Ademais, "a aplicação da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça não requer a existência de recurso especial repetitivo acerca do tema, bem assim que sua incidência abrange também os recursos interpostos pela alínea a da previsão constitucional" (AgRg no AREsp n. 1.784.300/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 11/3/2021). - **Item 5 (texto oficial):** Recurso improvido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990). DENÚNCIA REJEITADA. NÃO DEMONSTRADA A CONTUMÁCIA DELITIVA. RÉU QUE DEIXOU DE RECOLHER O ICMS POR DOIS MESES. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. O Tribunal de origem entendeu que se tratou de "fato isolado na gestão da pessoa jurídica, visto que não há menção de reiteração subsequente", não estando demonstrada a contumácia delitiva. 3. Tem-se que o agravado deixou de recolher por dois meses o ICMS, o que não é suficiente para configurar a continuidade delitiva, conforme entendimento desta Corte Superior. Precedente. 4. Ademais, "a aplicação da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça não requer a existência de recurso especial repetitivo acerca do tema, bem assim que sua incidência abrange também os recursos interpostos pela alínea a da previsão constitucional" (AgRg no AREsp n. 1.784.300/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 11/3/2021). 5. Recurso improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art2 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (CONTINUIDADE DELITIVA - CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA) STJ - <>-SC (INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ - CONTORNOS - SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS - ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL) STJ - <>-PR ## Súmulas citadas - STJ:83 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:008137 ANO:1990 ***** LCOT LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ART:00002 INC:00002 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1990-12-27%3B8137%21art2) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2759642](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/101787/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art2 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - [STJ — 184201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/57606/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art2 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - [STJ — 2123265](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/54281/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art2 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA