{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31352,"origem":"stj","sha256_origem":"2f18824b459f8c8c49b17d347ddbd272fb89d3375e9b3d03a3d5e2dc8a54a3b6","registro_original":{"id_fonte":"000843635","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1870711","numero_registro":"202101015017","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-04-27","data_publicacao":"2023-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nTER EM DEPÓSITO. CONDUTA TÍPICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.\nRECURSO IMPROVIDO.\n1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios\nfundamentos.\n2. Esta corte Superior entende que a conduta de ter em depósito é\ntípica, não havendo se falar em atipicidade, no presente caso.\n3. Destaca-se que a Corte de origem consignou que \"o verbo implica\nevidentemente uma ação, até porque, o agente criminoso, para ter\nalguma coisa, adota uma conduta ativa previamente, ou seja, in casu,\nadquire o material ilícito e, no caso em exame, como se verá, para\nposterior revenda. Portanto, entendeu adequadamente o legislador que\nela não pode ficar impune, razão pela qual não vislumbro qualquer\nofensa ao artigo 13 do Código Penal\", o que demonstra que, no\npresente caso, a conduta de ter em depósito representa uma conduta\nhumana consciente, voluntária e finalística.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c54e5369fb56098a31c5f5e502917448c2689ff4be30f2d0e0f2d1898905b1c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}