{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31353,"origem":"stj","sha256_origem":"428d484f0d18974616f3bad8d08b9f45ad8e3ffa3688d9a7be8fca9bb5ec1903","registro_original":{"id_fonte":"000843636","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2298709","numero_registro":"202300480896","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-04-27","data_publicacao":"2023-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE\nFUNDAMENTADA NA ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 1.030 DO CPC.\nACÓRDÃO RECORRIDO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA, SOB O RITO DOS REPETITIVOS, VAZADO NO RESP N. 1.097.042/DF\n(TEMA N. 177). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.\n1. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial, tendo\nem vista a adequação do aresto recorrido ao entendimento firmado\npelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.097.042/DF (Tema n.\n177).\n2. O recurso cabível contra essa decisão, por expressa previsão\nlegal, é o agravo interno (art. 1.030, I, alínea \"b\", e § 2º, do\nCPC/2015), sendo manifestamente inadmissível o agravo em recurso\nespecial.\n3. Na linha da jurisprudência sedimentada nesta Corte, mutatis\nmutandis, \"a decisão de natureza híbrida, que em parte nega\nseguimento e, parcialmente, inadmite recurso extraordinário, enseja\na interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso\nextraordinário. Exceção ao princípio da unirrecorribilidade que\nencontra amparo na interpretação dos §§ 1º e 2º do art. 1.030 do\nCódigo de Processo Civil\" (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n.\n1.889.357/PR, relator Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado\nem 23/11/2021, DJe 25/11/2021).\n4. \"'Incide por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ às\nmatérias cujos fundamentos não foram impugnados no regimental' (AgRg\nno REsp n. 1.127.566/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA\nTURMA, DJe 23/3/2012)\" (AgRg no AREsp n. 1.229.976/RJ, relatora\nMinistra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em\n19/6/2018, DJe 29/6/2018).\n5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art129_par9","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 INC:00001 LET:B PAR:00002","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00129 PAR:00009"],"jurisprudencia_citada":"(LESÃO CORPORAL LEVE - ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - NATUREZA DA\nAÇÃO PENAL)\n   STJ - <<REsp 1097042>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 177)\n(RECURSO ESPECIAL - INADMISSÃO - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS\nREPETITIVOS - CABIMENTO - AGRAVO INTERNO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 982074>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 1875440>>-SP, <<AgRg no AREsp 994487>>-MG\n(DECISÃO - NATUREZA HÍBRIDA - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA\nUNIRRECORRIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1889357>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"75fdb41cb34064b57bc7955cdea4b9cf18aaf9797110aebc716df8940ed4d299","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}