{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31354,"origem":"stj","sha256_origem":"7c4ae7a36d1a40be4fd981074442098fe1efd2131f260b01de7ba613cbaac119","registro_original":{"id_fonte":"000843643","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"149060","numero_registro":"202101875870","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-05-02","data_publicacao":"2023-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO\nCONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.\nPOSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DE ATO DECISÓRIO NA HIPÓTESE DE\nRECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Agravante juntou petição pleiteando a desistência do recurso\nquanto às alegações de nulidade do julgamento do habeas corpus\noriginário, para viabilizar o conhecimento e julgamento da\ninsurgência relativamente à nulidade de todas as decisões proferidas\npelo juízo de primeiro grau , inclusive as interceptações\ntelefônicas e apreensões, na ação penal originária, desde a fase\ninvestigativa, de modo que não pode pretender a análise das teses em\nsede de agravo regimental.\n2.  No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte amplie\nobjetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição\ninicial ou no recurso, suscitando matérias que não foram sequer\napreciadas na instância a quo e no acórdão impugnado. Precedente.\n3. \"O Superior Tribunal de Justiça é firme em salientar que o\nreconhecimento da incompetência relativa do juízo não enseja, só por\nsi, à nulidade dos atos eventualmente impugnados, devendo o feito\nser remetido ao Juízo competente, que poderá ratificá-los, ainda que\nimplicitamente\" (EDcl no HC 562.255/AL, Rel. Ministro ROGERIO\nSCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 10/12/2020).\n4. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamenbte, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8a0fc7a21c5f9daf93a511387823e1d40ad0d5cca232cf0cacb2fef544ecd94f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}