{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31355,"origem":"stj","sha256_origem":"dcd7395717711f5527c88d2a653a23d0217254d43aacb6e168a0b945b9ed36e5","registro_original":{"id_fonte":"000843644","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2221615","numero_registro":"202203121073","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-04-27","data_publicacao":"2023-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE\nPRONÚNCIA MANTIDA EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO ESPECIAL\nAUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA A\nINCONFORMIDADE (ARTIGO 105, III, A, B, ou C, DA  CONSTITUIÇÃO\nFEDERAL). SÚM. N. 284/STF. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO\nAGRAVANTE NO CRIME. SÚM. N. 7/STJ.\n1. O recurso especial reclama fundamentação vinculada, nos termos do\nart. 105, III, da Constituição Federal e do art. 1.029 do Código de\nProcesso Civil, sendo indispensável que a parte recorrente\ndemonstre, quando da sua interposição, qual a alínea do permissivo\nconstitucional está amparando o recurso.\n2. Nesse sentido, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,\nno julgamento do EAREsp n. 1.672.966/MG, firmou posição de que \"a\nfalta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a\ninterposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do\nart. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula\nn. 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais\nconseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu\ncabimento\" (julgado em 20/4/2022, relatora Ministra LAURITA VAZ).\n3. Ainda que assim não fosse, a pretensão defensiva em ver reformada\na sentença de pronúncia, ao argumento de ausência de indícios de\nparticipação do agravante no crime, implica  exame do material\nfático-probatório, inviável em recurso especial a teor da Sum. n.\n7/STJ.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ad691f8c0d63fe87cd235168578ee33d0fac33c2027742358d2691ad6ee0c782","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}