# Registro público: TJCE — 00202076920178060070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATEUS
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3135593/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3135593.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** de540659d6bc20e08055c0cf7d085c9d5fc6edb91a52e747c5899773fe8a2b5a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 72
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-29
- **Último ato com data válida:** 2025-08-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-09-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-30** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2023-10-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-08-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-12** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pagamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-08-15T13:53:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-15T15:09:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-15T15:09:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-10-03T09:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-02-14T12:05:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-02T18:59:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-06-25T20:43:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-01-12T12:34:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-10-14T08:39:12.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-08-18T15:20:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-01-08T11:41:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-02-21T13:44:50.000Z — Juntada (TPU 67)
- 2020-06-25T20:43:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-25T20:43:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-12-17T10:09:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-03-24T15:54:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-30T23:59:47.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2017-11-17T12:34:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-02-15T08:48:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-25T20:43:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-25T20:43:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-01-12T16:05:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-12-07T10:26:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-08-18T15:20:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-06T10:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-02-12T11:37:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-02T09:14:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-25T20:43:29.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-01-12T12:34:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-10-07T13:09:48.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-04-12T16:12:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-10-03T09:12:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-14T10:05:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-06-02T09:15:49.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2020-06-25T20:43:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-01-12T12:34:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-10-14T08:38:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-05-03T13:47:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-31T11:56:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2019-01-30T16:50:21.000Z — Juntada (TPU 67)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3135593.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7703)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/de540659d6bc20e08055c0cf7d085c9d5fc6edb91a52e747c5899773fe8a2b5a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2022-01-24 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2022-12-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2023-03-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2023-03-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2023-04-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2023-04-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-04-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2023-05-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-08-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-08-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-10-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2024-08-30 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-09-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-09-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-08-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2025-08-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-01-24 trata do assunto oficial «Pagamento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:16:35\.593021526Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170829000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: de540659d6bc20e08055c0cf7d085c9d5fc6edb91a52e747c5899773fe8a2b5a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00188384020178060070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3137546/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATEUS
- [TJCE — 00016327220028060091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5913708/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATEUS / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IGUATU
- [TJPA — 00004212720138140015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5914003/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATEUS / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL
- [TJCE — 00198119220178060070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3137386/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATEUS
- [TJPR — 00000251019918160098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5913113/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATEUS / JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPI — 00001897720168180086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072671/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATEUS / 2ª VARA DE PICOS
- [TJMA — 00001251420088100137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3381018/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATEUS / 1� VARA DA COMARCA DE TUTOIA
- [TJES — 00000829020198080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3136986/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATEUS / VARA CÍVEL, FAZ.PÚBL. REG.PÚBL. E MEIO AMB. - ITAPEMIRIM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8
- **SHA-256 do registro documental:** de540659d6bc20e08055c0cf7d085c9d5fc6edb91a52e747c5899773fe8a2b5a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00202076920178060070 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Pagamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATEUS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 72 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2025-08-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** de540659d6bc20e08055c0cf7d085c9d5fc6edb91a52e747c5899773fe8a2b5a
- **SHA-256 do comentário:** af4e000547dd381d8a9b967a88c70f78b09d15ebe0a903da5afa337c32540dc5