{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31356,"origem":"stj","sha256_origem":"428f9f60cf67aa26496041f5185c763e986efed9acc43587f4fcdda7c68ebc51","registro_original":{"id_fonte":"000843645","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2262326","numero_registro":"202203854860","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-04-27","data_publicacao":"2023-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL EM QUE INCIDE O ÓBICE\nDA SÚMULA N. 182/STJ. INVIABILIDADE DE EXAME DO RECURSO. SUSTENTAÇÃO\nORAL. PEDIDO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DO QUAL NÃO SE CONHECE.\n1. A Ministra Presidente desta Corte Superior não conheceu do agravo\nem recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ.\n2. No agravo regimental, as razões recursais não impugnam\nespecificamente os fundamentos da decisão monocrática proferida\nnesta Corte Superior, atraindo, novamente, o óbice da Súmula n.\n182/STJ.\n3. O art. 7º, § 2º-B, da Lei n. 8.906/1994, incluído pela Lei n.\n14.365/2022, autorizou a realização de sustentação oral, no Superior\nTribunal de Justiça, apenas no agravo regimental interposto contra\na decisão que julgar o mérito ou não conhecer do recurso ordinário,\nrecurso especial ou dos embargos de divergência, não havendo\nsemelhante previsão legal em relação ao agravo contra a decisão que\ninadmitiu o recurso especial na origem, como na espécie.\n4. Agravo regimental do qual não se conhece.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7_par2","urn:lex:br:federal:lei:2022-06-02;14365"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014365 ANO:2022","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00007 PAR:0002B\n(ART. 7º, § 2º-B, DA LEI 8.906/1994 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI\n14.365/2022)"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9dbe31c291702a9bd1ef503c500330e9e9da2717792c416235d759b38f5d150f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}