# Registro público: TRF2 — 00210580520034025160

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/313565/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/313565.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cfbf586cfff6cf44596488419fe5fd20514483cf5026f5b680c66cabdc024d9b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 3
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-24
- **Último ato com data válida:** 2019-11-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-04** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-07-29** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-07-24** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-24T14:30:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-07-29T15:08:37.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-11-04T13:47:17.000Z — Não-Provimento (TPU 239)

**Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6133](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6133)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cfbf586cfff6cf44596488419fe5fd20514483cf5026f5b680c66cabdc024d9b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-07-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-29 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-04 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T01:12:50\.553000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190724142900
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cfbf586cfff6cf44596488419fe5fd20514483cf5026f5b680c66cabdc024d9b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 00032435820044025160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/359561/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6133
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 50428188120214025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5917864/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6133
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TRF5 — 00000731920214059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/307332/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6133
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- [TRF2 — 00210580520034025160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/347462/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6133
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / Presidência das Turmas Recursais
- [STJ — 00005258620204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5942986/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6133
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF4 — 00145127420034047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5809263/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6133
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 2ª Vara Federal de Maringá
- [TRF4 — 00137462120034047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5801196/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6133
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 2ª Vara Federal de Maringá
- [TRF4 — 00135513620034047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798982/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6133
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 2ª Vara Federal de Maringá


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 033e0dd74b084318706eef89c1f2231f45db8e8c572a07820d105d4118615295
- **SHA-256 do registro documental:** cfbf586cfff6cf44596488419fe5fd20514483cf5026f5b680c66cabdc024d9b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00210580520034025160 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 3 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Não-Provimento”, em 2019-11-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** cfbf586cfff6cf44596488419fe5fd20514483cf5026f5b680c66cabdc024d9b
- **SHA-256 do comentário:** b07cdd8b91fff7a321469310ae188715011829cce020b1d7e6c924df6165d19f