{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31357,"origem":"stj","sha256_origem":"16decf0ae50bad9198314ed81394dc0efdbece6850397a508a97e9cc9ac3e990","registro_original":{"id_fonte":"000843652","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2037477","numero_registro":"202203541983","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-05-02","data_publicacao":"2023-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO AGRAVADA. INGRESSO FORÇADO\nEM DOMICÍLIO. DENÚNCIA ANÔNIMA E FUGA DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE\nFUNDADAS RAZÕES. CONSENTIMENTO DA MORADORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA\nDOCUMENTAL. ÔNUS DO ESTADO. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. NULIDADE.\nPRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"É pacífico neste Tribunal o entendimento de que, nos crimes\npermanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se\nprotrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para\njustificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial,\nexigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele\nmomento, dentro da residência, se está ante uma situação de\nflagrante delito\" (AgRg no HC n. 740.658/PR, Rel. Ministro OLINDO\nMENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), SEXTA TURMA,\njulgado em 06/12/2022, DJe 15/12/2022; sem grifos no original), o\nque não ocorreu na hipótese em questão.\n2. No caso, é incontroverso que o ingresso na residência do Agravado\n- onde foram realizadas as buscas pessoal e domiciliar - , sem\nmandado judicial, foi precedido apenas de denúncias anônimas acerca\nda prática da narcotraficância e da fuga repentina do Acusado ante a\naproximação policial, sem que fosse realizada qualquer outra\ndiligência investigativa e sem que houvesse qualquer elemento\nconcreto indicando a necessidade de imediata ação policial naquele\nmomento. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de\nque tais circunstâncias não configuram fundadas razões para o\ningresso domiciliar. Precedentes.\n3. Não há nenhuma comprovação documental de que houve autorização\nvoluntária e livre de coação para o ingresso no domicílio, sendo\ncerto que a moradora (genitora do Acusado), que alegadamente\nconsentiu com o ingresso, não foi ouvida em nenhuma das fases da\npersecução penal.\n4. Além disso, a palavra dos agentes policiais acerca da suposta\nautorização não encontra respaldo em nenhum outro elemento\nprobatório. Ao revés, as declarações do Réu, prestadas somente em\nsede policial, em nenhum momento apontam que a diligência tenha sido\nautorizada, inclusive porque o Acusado alega que estava sendo\n\"perseguido\" pelos policiais e que as drogas não lhe pertenciam, o\nque torna ainda menos crível a efetiva existência dessa autorização\nnão documentada nos autos.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art386"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00386 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL\n- NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE UMA SITUAÇÃO DE\nFLAGRANTE DELITO)\n   STJ - <<AgRg no HC 740658>>-PR\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - DENÚNCIA ANÔNIMA -\nAUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES - ILICITUDE DAS PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2034526>>-GO, <<AgRg no HC 610345>>-RS\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO - FUGA DO ACUSADO PARA O INTERIOR DA\nRESIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1729391>>-RS, <<AgRg no HC 698199>>-RS\n(INGRESSO DOMICILIAR - PROVA DA VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO -\nÔNUS DO ESTADO - DECLARAÇÃO ASSINADA PELA PESSOA QUE AUTORIZOU)\n   STJ - <<HC 728920>>-GO\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO - PALAVRA DOS AGENTES POLICIAIS - AUSÊNCIA DE\nOUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 687981>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"77410f48e6400db8de3f90d1ec911f2a5df5d46d37e9e67c8aa9836db9806923","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}