# Registro público: TJPR — 00160753020228160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO
- **Classe:** Habeas Corpus Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3135737/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3135737.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2e7008142ea2d2dbd88b9e23ab6e7fa3aade75a996ba4e9a4f657c83e5ceed0a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-23
- **Último ato com data válida:** 2022-05-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-05-12** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-04-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-04-20** — Confirmada (TPU 12283)
> **2022-04-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-04-13** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-04-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Progressão de Regime | Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-23T13:25:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2022-03-23T13:52:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2022-03-23T13:52:41.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2022-03-23T13:52:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-03-23T13:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-23T16:07:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-23T16:08:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-24T18:33:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-06T14:03:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-06T14:17:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-04-06T14:56:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-11T18:37:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2022-04-12T17:17:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-12T17:19:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-13T13:15:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-12T16:30:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-23T13:33:02.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2022-03-23T13:52:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-23T13:52:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-03-23T15:00:18.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-03-23T16:05:05.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2022-03-23T16:07:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-04-03T00:09:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-04-03T00:16:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-04-03T00:24:14.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-04-06T14:03:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-06T14:56:56.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-04-06T14:56:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-04-06T15:11:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-04-06T15:45:13.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-04-11T09:47:14.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2022-04-11T12:24:03.000Z — Habeas corpus (TPU 447)
- 2022-04-12T17:19:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-04-17T00:07:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-04-20T22:38:10.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-04-20T22:38:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-23T00:15:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-05-11T00:18:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-12T16:31:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-05-12T16:31:05.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10635](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10635)
- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2e7008142ea2d2dbd88b9e23ab6e7fa3aade75a996ba4e9a4f657c83e5ceed0a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Progressão de Regime — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-03-23 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-23 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-23 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-03-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-04-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-04-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-04-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-04-11 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-04-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-04-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-04-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-05-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-05-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-05-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2022-03-23 trata do assunto oficial «Progressão de Regime»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-12 trata do assunto oficial «Progressão de Regime»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:05\.641226599Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220323133302
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2e7008142ea2d2dbd88b9e23ab6e7fa3aade75a996ba4e9a4f657c83e5ceed0a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00152161420228160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3098195/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10635, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO / GABINETE DA DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO
- [TJPR — 40015328120258164321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3194365/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10635, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO / GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI
- [STJ — 00005185020208100061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5927666/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10635, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJPR — 40016156820238164321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3189522/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10635, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO / GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI
- [TJMG — 02441625920238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5837755/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10635, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 01608852420188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5769209/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10635, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00413847620188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5273297/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10635, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00002127820228260154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2883419/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10635, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 2e7008142ea2d2dbd88b9e23ab6e7fa3aade75a996ba4e9a4f657c83e5ceed0a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)

### [Progressão de regime: frações vigentes em 2026](https://wikijuridica.com.br/criminal/quanto-cumprir-para-progredir/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A redação consolidada combina mudanças de 2026. O caput passou a exigir, como regra geral, ao menos um sexto da pena no regime anterior e mérito que indique a progressão. Os incisos I e II fixam 25% para primário e 30% para reincidente em crime com violência ou grave ameaça, ressalvados os crimes do Título XII da Parte Especial do Código Penal. O inciso III prevê 20% para reincidente nos demais crimes, e o inciso IV ainda registra 30% para reincidente em crime violento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A Lei 15.402/2026 retomou um sexto como regra geral

- **Âncoras documentais:** progressao, regime
- **SHA-256 do HTML autoral:** 30bcdf227dd5693446cc7ebf82725ea0d2e980c02e0c142b016733ff53687908
- **SHA-256 do registro documental:** 2e7008142ea2d2dbd88b9e23ab6e7fa3aade75a996ba4e9a4f657c83e5ceed0a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquanto-cumprir-para-progredir%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00160753020228160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Corpus Criminal” e “Progressão de Regime | Tráfico de Drogas e Condutas Afins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-05-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 2e7008142ea2d2dbd88b9e23ab6e7fa3aade75a996ba4e9a4f657c83e5ceed0a
- **SHA-256 do comentário:** eac523975a3d3d532606b266a7be48aa2e2f4f893b50c92f2c0b74dbadd2de31