# Registro público: TJPR — 00683265920218160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - **Classe:** Habeas Corpus Criminal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-11-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3135748/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3135748.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5e6a6713d218d050c474f5276aeda4dbc68b73452dc291c7c74873f0fa8d4e5a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-10 - **Último ato com data válida:** 2021-12-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-12-07** — Definitivo (TPU 246) > **2021-12-07** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-12-07** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2021-12-07** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-12-07** — Documento (TPU 581) > **2021-12-02** — Recebimento (TPU 132) > **2021-12-02** — Confirmada (TPU 12283) > **2021-11-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2021-11-30** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-11-30** — Documento (TPU 581) > **2021-11-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-11-30** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Furto ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-11-10T16:19:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2021-11-10T17:05:44.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2021-11-10T17:05:44.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2021-11-10T17:05:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-11-10T17:05:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-12T12:22:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-12T12:27:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-12T15:49:08.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-16T22:47:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-17T15:25:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-11-19T15:56:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-29T18:47:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2021-11-30T14:15:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-30T14:17:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-30T17:22:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-12-07T13:46:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-11-10T16:23:44.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2021-11-10T16:56:30.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - 2021-11-10T17:05:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-11-10T17:05:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-11-10T19:00:06.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2021-11-11T15:48:14.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-11-11T17:58:53.000Z — Liminar (TPU 792) - 2021-11-12T16:33:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-11-16T09:48:20.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-11-16T09:48:47.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2021-11-16T22:45:57.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2021-11-16T22:47:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-11-19T15:56:14.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2021-11-19T15:56:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-11-19T23:22:04.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2021-11-29T13:10:38.000Z — Habeas corpus (TPU 447) - 2021-11-30T00:09:56.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-11-30T14:15:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-12-02T19:16:09.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2021-12-02T19:16:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-12-07T08:17:32.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-12-07T08:17:38.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2021-12-07T13:47:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-12-07T13:47:19.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608) - [Outros processos do assunto TPU 3416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3416) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Furto — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-11-10 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-11-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-11-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-11-11 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-11-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-11-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-11-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-11-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-11-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-11-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-11-29 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-11-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-11-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-11-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-12-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-12-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2021-12-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2021-11-11 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-12-07 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:12:47\.447464165Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20211110162344 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-11\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5e6a6713d218d050c474f5276aeda4dbc68b73452dc291c7c74873f0fa8d4e5a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMA — 00002076120208100028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4954658/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416, 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA / 1� VARA DA COMARCA DE BURITICUPU - [TJPR — 00000062620238160116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4129977/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA / MATINHOS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - [TJAM — 00000186720178046200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778917/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3416 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA / VARA DA COMARCA DE NOVO ARIPUANÃ - [TJPR — 01314622520248160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3139455/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3416 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA / GABINETE DO DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - [TJPR — 00000066519978160042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4128139/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA / ALTO PIQUIRI - JUÍZO ÚNICO - [TJPI — 00002287020208180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778826/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA / 1ª VARA DE BOM JESUS - [TJAM — 00000194320198047700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778703/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE UARINI - [TJRR — 08024996720268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778478/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3416 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA / 3ª VARA CRIMINAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 5e6a6713d218d050c474f5276aeda4dbc68b73452dc291c7c74873f0fa8d4e5a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)